Mulher que ficou em fila de banco, em pé e sem banheiro por mais de uma hora receberá R$ 3 mil
O Banco do Brasil S/A (BB) deverá pagar R$ 3 mil, corrigidos desde a data dos fatos, por manter uma mulher na fila sem atendimento nem acesso a sanitários por mais de uma hora, em agência de Mato Grosso. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso não se confunde com o mero aborrecimento nem se vincula a leis locais que impõem limites para o tempo de espera. A...
Saiba maisNa ótica do STJ, pensão entre ex-cônjuges é excepcional e temporária.
A emancipação da mulher pode ser considerada uma das maiores conquistas sociais dos últimos tempos. A Constituição de 1988 trouxe para a prestação de alimentos entre cônjuges e companheiros o reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira. Antes confinada às tarefas domésticas, a mulher passou a exercer, com...
Saiba maisCNH: transferir pontos não vai exigir cartório
Não será mais preciso reconhecer assinatura em cartório para transferir pontos de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para outra. Uma resolução de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevista para entrar em vigor neste mês foi revogada por outra decisão do órgão, publicada em junho.Com isso, a obrigatoriedade de registrar firma não...
Saiba maisINSS vai à Justiça para que agressor assuma pensão
O gasto com benefícios pagos a mulheres afastadas do trabalho ou mortas por agressões cometidas por companheiros ou ex-companheiros passará a recair sobre os próprios agressores. É o que pretende o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que divulgou, ontem, detalhes desse ressarcimento cuja cobrança terá início em agosto deste ano, por meio da Justiça. Segundo o INSS, os casos...
Saiba maisBLOQUEIO CNHs operação carta branca
BLOQUEIO CNHs operação carta branca (habilitação proveniente de Minas Gerais – CPF final 6, e emitidas por CIRETRANs suspeitas de São Paulo em 2006/2007/2008). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 0105125-40.2012.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ LUIZ GERMANO Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Concedo em...
Saiba maisNOTA PÚBLICA: AASP SE MANIFESTA CONTRA TENTATIVA DE INTIMIDAR A ADVOCACIA
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) vem manifestar veemente repúdio contra a ignóbil tentativa de intimidar a advocacia, consubstanciada em representação elaborada por procurador da República buscando impedir um advogado de exercer livremente o seu nobre mister. Segundo notícias amplamente divulgadas pela imprensa, pretende o representante do Ministério Público que a...
Saiba maisCusto de trabalhador é de até 183% do salário
O custo do trabalhador, em média, pode chegar a 2,83 vezes – ou 183% – o salário que ele recebe da empresa, no caso de vínculo de 12 meses de duração de um contrato de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A informação é do Centro de Microeconomia Aplicada da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Se um trabalhador tem salário mensal...
Saiba maisPRAZO PRESCRICIONAL INDENIZAÇÃO FÉRIAS/LICENÇA PRÊMIO
O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos...
Saiba maisBrasileiro trabalha quase 5 meses só para pagar imposto, diz IBPT
Faltam nove dias para o contribuinte brasileiro finalmente começar a trabalhar para si próprio. Neste ano, são praticamente cinco meses —um dia a mais que no ano passado, já que 2012 é bissexto— somente para pagar tributos (impostos, taxas e contribuições) ao governo, aponta estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) obtido pelo GLOBO. Se morasse na Argentina ou...
Saiba maisSentença em mandado de segurança acerca de cassação de carteira de habilitação
1. TJ-SP Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2012. Arquivo: 2022 Publicação: 44 Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 11ª Vara da Fazenda Pública Processo 0044961-81.2011.8.26.0053 – Mandado de Segurança – CNH – Carteira Nacional de Habilitação – Milton Zlotnik – DELEGADO DE POLICIA DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP...
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