julho, 2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Percentual fixado no art. 93, da Lei 8.213/91 deve ser respeitado por qualquer empresa – DOEletrônico 15/05/2013 Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Roberto Barros da Silva em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Lei 8.213/91 não excepcionou qualquer atividade econômica quanto ao percentual fixado no seu art. 93, tampouco...

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Cartilha mostra direito de visitantes durante revista em presídios

Cartilha mostra direito de visitantes durante revista em presídios

A Defensoria Pública de São Paulo vai distribuir uma cartilha nos presídios do estado para informar as famílias de presos sobre seus direitos nas revistas feitas antes das visitas aos detentos. Segundo o coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da defensoria, Patrick Cacicedo, a forma como o procedimento costuma ser feito, com a pessoa nua forçada a agachar e exibir as partes...

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Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça

Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça

O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro do ano passado, quando a nova lei seca passou a permitir o flagrante de condutores embriagados por meios diferentes do bafômetro,...

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Decisão do STF impede que tribunais reduzam horário de atendimento

Decisão do STF impede que tribunais reduzam horário de atendimento

Em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux proferiu nesta quarta-feira, 26/6, a seguinte decisão: “(…) os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual...

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nformativo Nº: 0521 Período: 26 de junho de 2013.

nformativo Nº: 0521      Período: 26 de junho de 2013.

Informativo Nº: 0521      Período: 26 de junho de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Na hipótese de...

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