fevereiro, 2015

Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional

Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional

Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na...

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Polícia agora tem de levar preso a juiz em 24 horas em São Paulo

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As audiências de custódia – criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz – enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A menos de uma semana de seu início, uma decisão da 11.ª Câmara Criminal questionou a legalidade do ato da Presidência e da...

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Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Mercado Horticaxixe Ltda, de Aracruz (ES), a pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional provisória de uma operadora de caixa, demitida no início da gestação. A decisão segue o entendimento do TST de que a recusa de retorno ao trabalho não implica a renúncia à estabilidade nem a suspensão do contrato de...

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