maio, 2013

Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração, ratifica CNJ

Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração, ratifica CNJ

terça-feira, 28 de maio de 2013 às 12h35 Brasília – À exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira, em...

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Segurado que omite doença preexistente não tem direito à indenização

Segurado que omite doença preexistente não tem direito à indenização

 Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado.O TJSP,...

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AASP repudia manifestação do ministro Joaquim Barbosa

AASP repudia manifestação do ministro Joaquim Barbosa

Na terça-feira, 14/5, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça retomou o julgamento do procedimento de controle administrativo proposto pela Associação dos Advogados de São Paulo, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo e o Instituto dos Advogados de São Paulo, em que se objetiva a revogação do Provimento CSM nº 2.028, de 17 de janeiro de 2013, por meio do qual...

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É possível direito à estabilidade gestante no curso do aviso prévio indenizado

É possível direito à estabilidade gestante no curso do aviso prévio indenizado

De acordo com a Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Estabilidade provisória da gestante. Possibilidade de aquisição do direito no curso do aviso prévio indenizado que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Desnecessidade de ciência da autora, em razão da responsabilidade objetiva da empregadora”. (Proc....

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Termo inicial para apuração de contribuição previdenciária é contado a partir do pagamento do valor

Termo inicial para apuração de contribuição previdenciária é contado a partir do pagamento do valor

De acordo com o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “O critério adotado pelo INSS, ao decompor as verbas para o cálculo do tributo, enseja a incidência precoce dos juros, alterando de maneira considerável o valor a ser executado a título de contribuição previdenciária. O termo inicial para a apuração das contribuições...

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