abril, 2013

Estipulação de comparecimento de testemunhas tem previsão no art. 825, parágrafo único, da CLT

Estipulação de comparecimento de testemunhas tem previsão no art. 825, parágrafo único, da CLT

De acordo com o Juiz convocado Nelson Bueno do Prado em acórdão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região: “O entendimento expresso tanto pelo artigo 8º, parágrafo único, como pelo artigo 769, ambos da CLT, em admitir a aplicação subsidiária, do direito processual comum naquilo em que houver omissão do estatuto celetizado, não se aplica na situação delineada pelo artigo 407, do CPC...

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Tarefeiro com horário fixado faz jus ao adicional pelo trabalho extraordinário

Tarefeiro com horário fixado faz jus ao adicional pelo trabalho extraordinário

Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro Mota em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “O empregado tarefeiro, quando sujeito a horário de trabalho fixado, tem direito apenas ao adicional pelo trabalho extraordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1-TST”. (Proc. 00026944020115020077 – Ac. 20130070011) (fonte: Coordenadoria...

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Lei não exige que cartão de ponto esteja assinado para ter validade

Segundo a Desembargadora do Trabalho Regina Vasconcelos Dubugras em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “A ausência de assinatura do empregado nos espelhos de ponto, por si só, não é suficiente ao reconhecimento de irregularidades nas anotações de jornada e invalidar a prova pré-constituída. A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade, o artigo...

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Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe

Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe

Ter um talão de cheques não é difícil. Basta que a pessoa possua conta corrente em algum banco e não tenha restrição de crédito. Durante décadas, antes que essa forma de pagamento tivesse seu lugar no mercado ameaçado pelo cartão de crédito, a manipulação de um talão de cheques dava ao correntista um ar de sofisticação e status. A popularização do uso dos cheques, contudo,...

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