BLOQUEIO CNHs operação carta branca (habilitação proveniente de Minas Gerais – CPF final 6, e emitidas por CIRETRANs suspeitas de São Paulo em 2006/2007/2008).
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho
Agravo de Instrumento Processo nº 0105125-40.2012.8.26.0000
Relator(a): JOSÉ LUIZ GERMANO
Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Concedo em parte o duplo efeito pretendido para desbloquear o prontuário e permitir a renovação da habilitação até que seja transitada em julgado a decisão administrativa, pois antes disso não pode ser imposta a punição.
Desnecessárias as informações.
Vista à parte contrária para responder.
Após, conclusos para a feitura do voto.
São Paulo, 30 de maio de 2012.José Luiz Germano
RelatorEdson Celeste de Moura
Advogado
