Jurisprudência STJ

Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum

Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum

Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço...

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TJ-SP derruba taxa de desarquivamento

TJ-SP derruba taxa de desarquivamento

Profissionais ligados à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) não precisarão mais pagar a taxa cobrada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) para o desarquivamento de processo. Os desembargadores do Órgão Especial da Corte acolheram pedido formulado pela entidade. Entenderam que os valores deveriam ser fixados por lei e não via ato administrativo do Conselho Superior da...

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Jovem advogada é desagravada na Conferência de Porto Seguro (BA), por ter sido ofendida por juíza, no exercício de seu munus público

Jovem advogada é desagravada na Conferência de Porto Seguro (BA), por ter sido ofendida por juíza, no exercício de seu munus público

Porto Seguro (BA) – Durante a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que termina hoje em Porto Seguro, o Conselho Federal da OAB, a seccional baiana e a subseção local desagravaram publicamente a advogada Inahani Santos Confolonieri, ofendida no exercício profissional pela juíza titular da Vara do Trabalho de Porto Seguro. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, classificou...

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Postergar a entrega da prestação jurisdicional por meio de embargos de declaração protelatórios enseja sanção

Postergar a entrega da prestação jurisdicional por meio de embargos de declaração protelatórios enseja sanção

Como decidido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatado pelo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves: “A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do artigo...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT

Em julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou representativo da controvérsia (543-C do CPC) relativo ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas por indenização do seguro DPVAT que envolvem invalidez permanente da vítima, houve alteração da tese 1.2 do acórdão embargado, nos seguintes termos: “Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou...

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Dívida de IPTU não se transfere a arrematante

Dívida de IPTU não se transfere a arrematante

Conforme acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Salvador Franco de Lima Laurino: “A arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, pelo que a dívida do IPTU não é transferida para o arrematante. Na hipótese, o edital de hasta pública não previu a responsabilidade do arrematante por dívidas...

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