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Atenção senhores POLICIAIS

Atenção senhores POLICIAIS

Os servidores que exercem atividades de risco têm direito à “aposentadoria especial” (Lei 51/85) que dispõe sobre os requisitos para aposentadoria do servidor público policial, declarada Constitucional pelo STF, com repercussão geral, nos termos do § 4º, do art. 40 da C.F: II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) 30 (trinta) anos de...

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Verdade formal só deve ser buscada quando a verdade real não pode ser alcançada

Verdade formal só deve ser buscada quando a verdade real não pode ser alcançada

Assim como relata o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O processo do trabalho é informado pelo princípio da busca da verdade real, para o que tanto a CLT (art. 765) quanto o CPC (art. 130) conferem ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, inclusive para determinar qualquer...

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RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ)

RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ)

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Segunda Seção DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO SISTEMA CREDIT SCORING. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ). No que diz respeito ao sistema credit scoring, definiu-se que: a)...

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Admite-se a prescrição intercorrente no processo do trabalho quando o exequente abandona a execução por um prazo superior a 2 anos

Admite-se a prescrição intercorrente no processo do trabalho quando o exequente abandona a execução por um prazo superior a 2 anos

Admite-se a prescrição intercorrente no processo do trabalho quando o exequente abandona a execução por um prazo superior a 2 anos – DOEletrônico 30/05/2014 De acordo com a Desembargadora do Trabalho Susete Mendes Barbosa de Azevedo em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Havendo omissão reiterada do exequente no processo, abandonando a execução...

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APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E...

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SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO

SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO

DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência ‑ e excluiu...

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