STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público, a bem do interesse da Administração. A decisão ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001 que teve repercussão geral reconhecida. O recurso foi...
Saiba maisLei que limita ação de promotores avança na Assembleia de SP
Depois de perderem o auxílio-moradia em uma ação movida por promotores, deputados estaduais de São Paulo querem tirar deles o poder de investigá-los. A arma é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que restringe a iniciativa de abrir ações de improbidade administrativa contra deputados apenas ao procurador-geral de Justiça do Estado. Essa PEC já conseguiu o apoio de um...
Saiba maisMalha fina da Receita vai fiscalizar 4 milhões de empresas no Brasil
A Receita Federal vai colocar em operação até a semana que vem uma malha fina para identificar as fraudes tributárias e omissões de dados de grandes empresas, ampliando o cerco contra as companhias sonegadoras. O sistema irá identificar automaticamente inconsistências nas declarações de contribuições previdenciárias e de dívidas e créditos tributários. Essas declarações são...
Saiba maisDireitos do botequeiro
Você sabia que não é obrigado a pagar os 10% de serviço cobrados na conta do bar ou restaurante, e que estes estabelecimentos não podem exigir pagamento do couver de mesa sem que o consumidor tenha solicitado o aperitivo? São dois dos oito principais direitos dos clientes destes comércios, garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que podem baratear a conta e diminuir os...
Saiba maisA hora da verdade sobre “investigação” pelo Ministério Público
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL, PAULO, DAMEIDA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL, PAULO, DAMEIDA – O Estado de S.Paulo Desde quando garantir a legalidade dos processos é incentivo à corrupção? Ou não seria o contrário? Com o falacioso argumento de estímulo à corrupção, entidades ligadas ao Ministério Público (MP) têm...
Saiba maisOrigem do título de Doutor para o Advogado
Texto da Doutora Carmen Leonardo do Vale Poubel – Advogada em Cachoeiro de Itapemirim – ES. “ADVOGADO: DOUTOR POR EXCELÊNCIA” “O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral. A...
Saiba maisDoença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização
A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será...
Saiba maisTOLERÂNCIA ZERO INGESTÃO DE ÁLCOOL NO TRÂNSITO
Com a publicação da Resolução n° 432 do Contran, fica instituída a tolerância zero para a ingestão de álcool por motoristas no trânsito no Brasil. A multa fixada em R$-1.915,40 será aplicada ao motorista que apresentar no momento da fiscalização, índice de 0,01 miligrama (0,05 mg no visor do bafômetro) de álcool no sangue. A título de exemplo, um indivíduo com 90kg que bebe um...
Saiba maisLei seca mais rígida e multa de R$ 1,9 mil já devem valer no Natal
A lei seca ficou mais dura e passará a vigorar com multa ampliada e novas possibilidades de provar a embriaguez ao volante, além do bafômetro. Até quem faz uso de remédios poderá ser penalizado. É o que determina o projeto aprovado ontem pelo Senado, que segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. A expectativa dentro do governo é de que, antes do Natal, a lei já esteja em...
Saiba maisJurisprudência publ. 23.11.12
Corte Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ANULAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. TERMO A QUO. O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a Administração Pública anule ato administrativo referente à concessão de aposentadoria, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, é a data da homologação da concessão pelo Tribunal de Contas. A concessão de...
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