junho, 2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Envio de petição via Sisdoc cujo advogado não consta em procuração nos autos, impede conhecimento de recurso – DOEletrônico 15/04/2013 Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “De acordo com o Provimento GP/CR nº 14/2006  desta Corte Regional, o uso dos SisDoc é facultado aos advogados, procuradores e...

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Fóruns de SP têm novo horário para advogados

Fóruns de SP têm novo horário para advogados

Luta dos advogados paulistas já surtem resultados: A partir do dia 19 de julho, os fóruns do Estado de São Paulo terão um novo horário de atendimento exclusivo para os advogados. De acordo com o Provimento nº 2.082, do Conselho Superior da Magistratura, entre 10h e 12h um servidor atenderá somente a advogados, defensores públicos, procuradores, membros do Ministério Público e...

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Regra do art. 384 da CLT não fere norma constitucional – DOEletrônico 15/04/2013 De acordo com o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres....

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Informativo Nº: 0520 Período: 12 de junho de 2013.

Informativo Nº: 0520  Período: 12 de junho de 2013.

Informativo Nº: 0520      Período: 12 de junho de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES ENVOLVENDO MÚTUO HABITACIONAL COM...

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Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária

Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária

Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um pedido de uniformização (Processo: 0535084-43.2009.4.05.8100) interposto por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do marido morto à companheira dele fruto de um relacionamento fora...

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