TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Regra do art. 384 da CLT não fere norma constitucional – DOEletrônico 15/04/2013 De acordo com o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres....
Saiba maisInformativo Nº: 0520 Período: 12 de junho de 2013.
Informativo Nº: 0520 Período: 12 de junho de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES ENVOLVENDO MÚTUO HABITACIONAL COM...
Saiba maisConcubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária
Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um pedido de uniformização (Processo: 0535084-43.2009.4.05.8100) interposto por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do marido morto à companheira dele fruto de um relacionamento fora...
Saiba maisJURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Aposentado compulsoriamente não faz jus à indenização de 40% sobre o FGTS – DOEletrônico 12/12/2012 Segundo a Juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “É bem verdade que diante do julgado do C. STF que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT (Ação Direta...
Saiba maisResponsabilidade subsidiária atribuída por omissão da Administração Pública não afronta declaração de constitucionalidade
Responsabilidade subsidiária atribuída por omissão da Administração Pública não afronta declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/936 – DOEletrônico 09/04/2013 Conforme decisão da Juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada...
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