TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Regra do art. 384 da CLT não fere norma constitucional – DOEletrônico 15/04/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres. Não fere a norma constitucional a regra inserta no art. 384 da CLT, que confere à mulher o direito a um intervalo mínimo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. A violação desse direito, a par de configurar infração administrativa, assegura à trabalhadora o pagamento, como extraordinária, da pausa não concedida. Aplicação analógica do parágrafo 4º do art. 71 da CLT”. (Proc. 00005221320125020491 – Ac. 20130308360) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Doença degenerativa, não obsta o reconhecimento do acidente do trabalho para fins da garantia estabilitária – 15/04/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Fisch em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Conquanto não reconhecida a doença profissional, quanto ao pedido de danos morais e materiais, na primeira ação trabalhista, movida durante o afastamento da autora, é certo que, ajuizada reclamatória, após a dispensa, e constatado, na perícia judicial, o nexo causal entre a lesão e as funções desempenhadas, ao lado da existência de incapacidade parcial e permanente para a mesma função, hei que, concedido benefício previdenciário no curso do contrato de trabalho e caracterizada a recidiva, após tratamento cirúrgico, procede indenização do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. O fato de ser a trabalhadora portadora de doença degenerativa, não obsta o reconhecimento do acidente do trabalho para fins da garantia estabilitária do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento parcial”. (Proc. 00013663620105020263 – Ac. 20130336968) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Assédio moral não deve ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta do empregador- DOEletrônico 15/04/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “Para a caracterização do assédio moral, é necessária a existência de danos causados à imagem, honra ou integridade moral e física, ocorridos durante o curso do contrato de trabalho e com culpa do empregador, não devendo ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta de seus empregadores. Recurso da reclamante a que se nega provimento”. (Proc. 00010891620115020059 – Ac. 20130331907) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Adicional por tempo de serviço é assegurado ao servidor público celetista e estatutário – DOEletrônico 16/04/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Carlos Roberto Husek em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos do disposto no art. 97, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é assegurado ao servidor público o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio. Mencionado dispositivo refere-se a servidores públicos, categoria que abarca tanto os funcionários públicos contratados sob a égide do regime estatutário quanto os servidores sujeitos ao regime celetista”. (Proc. 00004648420125020046 – Ac. 20130316819) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Empresa é responsável por capacitar trabalhador portador de deficiência – DOEletrônico 169/04/2013
Assim relatou o Juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “É também da empresa a responsabilidade de capacitar os trabalhadores portadores de deficiência a fim de possibilitar sua inserção no mercado de trabalho e de forma a cumprir a exigência do artigo 93 da Lei n. 8.213/91 quanto ao preenchimento de vagas com pessoas portadoras de deficiência ou trabalhadores reabilitados”. (Proc. 00018381320115020001 – Ac. 20130353129) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA
19/2013 (TURMAS) e 20/2013 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br – notícias)
Frentista é demitida, perde o bebê e receberá indenização dos empregadores – 07/06/2013
Uma frentista da cidade de Caxias do Sul (RS) irá receber R$25 mil de indenização por danos morais do Posto Tirol Ltda. e do Posto Imigrante Ltda. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que considerou ter havido malícia e má-fé dos empregadores para despedir a trabalhadora e admiti-la no segundo estabelecimento durante a gravidez. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos empregadores contra a condenação. (TST-RR-182-19.2011.5.04.0404)
Turma considera válida mudança de jornada no TJ-RS – 07/06/2013
A determinação de retorno de empregado público à jornada inicialmente contratada não constitui alteração contratual lesiva. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação de um operador de informática que pedia o pagamento de uma hora extra diária porque o Estado do Rio Grande do Sul decidiu que ele deveria voltar a cumprir jornada de oito horas, e não mais sete, como vinha fazendo, e absolveu o ente público do pagamento de horas extras. (RR-93100-07.2009.5.04.0018)
Professor será indenizado por danos morais em fase pré-contratual – 07/06/2013
É devida indenização por danos morais a professor que prestou serviços para uma faculdade antes mesmo da formalização de contrato de trabalho entre as partes. O tema foi analisado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) num agravo de instrumento em recurso de revista desprovido por unanimidade. (AIRR – 3194800-26.2007.5.09.0011)
Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança – 07/06/2013
Quando o assunto é acidente de trabalho, o empregador deve, além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs), fiscalizar o uso correto dos aparelhos e dos maquinários utilizados pelos trabalhadores para se isentar de qualquer responsabilidade. O entendimento, firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), foi confirmado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante julgamento de processo de um trabalhador que teve parte da mão mutilada no ambiente de trabalho. (RR-97700-03.2009.5.11.0010)
TST aplica legislação brasileira a angolano contratado no Brasil para trabalhar no exterior – 07/06/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SD-I1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador angolano com a Braspetro Oil Services Company (Brasoil), que o contratou no Brasil para prestar serviços em águas territoriais de Angola. A Subseção entendeu que se aplicava ao caso a Lei nº 7.064/82, que garante ao empregado brasileiro que trabalha no exterior a aplicação de legislação brasileira sempre que esta for mais favorável. (RR-1003206-67.2003.5.01.0900)
Arteplex é condenada por dispensa discriminatória de empregada com transtorno bipolar – 10/06/2013
Uma empregada demitida ao fim da licença médica para tratamento de transtorno bipolar será indenizada pelo Cinema Arteplex S. A. Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo da empresa, a dispensa foi discriminatória por ter desrespeitado princípios de proteção à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, garantidos pela Constituição da República. (RR-875000-13.2005.5.09.0651)
Contato com menores doentes não garante insalubridade a agente da Fundação Casa – 10/06/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo do Adolescente (Fundação Casa, antiga FEBEM-SP) não tem direito ao adicional de insalubridade que pretendia receber, alegando que ficava em contato com internos portadores de doenças infectocontagiosas. (RR-17200-11.2007.5.02.0061)
Recurso é declarado deserto por juntada comprovante de depósito de outro processo – 10/06/2013
A juntada de comprovantes de recolhimento do depósito recursal e custas relativos a processo diferente causou a deserção de recurso ordinário da FACHESF (Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social), da Bahia. A decisão foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, já que a Súmula 126 do TST impede a reanálise de fatos e provas em recurso de revista. (RR-1040-59.2010.5.05.0371)
Cruzeiro é absolvido de pagar dívidas trabalhistas de empregada de bar instalado no clube – 10/06/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Cruzeiro Esporte Clube não tem responsabilidade em relação às obrigações trabalhistas devidas a uma empregada de um bar instalado nas dependências da agremiação. A SDI-1 proveu recurso do clube mineiro e restabeleceu sentença que responsabilizou apenas o Bar Raposão pelo pagamento dos valores da condenação. (E-ED-RR-93600-54.2005.5.03.
Dirigente sindical não consegue interromper suspensão aplicada por empregador – 10/06/2013
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu mandado de segurança impetrado pela Novartis Biociências S. A. e garantiu à empresa o direito de aplicar pena de suspensão a um sindicalista por cometimento de falta grave. A decisão frustrou a pretensão do empregado de obter resultado contrário ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial 137 da SDI-2, que considera a suspensão direito líquido e certo da empresa até a conclusão de inquérito para apuração da alegada falta grave. (RO-2857-50.2012.5.01.0000)
TST valida cláusula que aumentou hora noturna e elevou valor do adicional – 11/06/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de adicional noturno a um empregado, por considerar válida cláusula de norma coletiva que fixou a duração da hora noturna em 60 minutos e aumentou o adicional de 20% para 37,14%. O entendimento foi o de que a negociação coletiva alcançou o seu objetivo, que é o de melhor remunerar o empregado. (RR-31600-45.2007.5.04.0232)
Mc Donald’s é condenado por permitir acesso de gerente a banheiros de empregadas – 11/06/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Nutrisavour Comércio de Alimentos Ltda., franquia da rede Mac Donald´s em Sorocaba (SP), ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a uma atendente, por permitir o acesso irrestrito do gerente e do coordenador da loja aos vestiários, sem que batessem à porta antes de entrar no recinto. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). (Ag-AIRR – 1728-79.2010.5.15.0003)
Turma restringe vigência de norma coletiva expirada antes da alteração da Súmula 277 – 11/06/2013
A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência exaurido antes de sua entrada e vigor. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Center Automóveis Ltda. para restringir a aplicação de percentuais mais benéficos para hora extra e adicional noturno ao período de vigência de acordo coletivo. (RR-1308100-19.2006.5.09.016)
Agropecuarista não consegue retirar nome de cadastro de trabalho escravo – 11/06/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um agropecuarista do Paraná que teve seu nome incluído no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ele alegava, no mandado de segurança proposto perante o Juízo da 16a Vara do Trabalho de Curitiba (PR), a ausência de previsão legal para a sua inclusão na lista e sustentava que não teve direito a defesa. Incluiu, no entanto, como autoridade coatora, o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Estado – autoridade que não é responsável pela inclusão e exclusão de nomes no cadastro. Por isso, seu pedido foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, entendimento mantido pela Terceira Turma. (AIRR-1764600-35.2009.5.09.
TST reconhece competência da Justiça do Trabalho para executar a VASP – 11/06/2013
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julgou, nesta terça-feira (11), conflito de competência em ação de execução que envolve a massa falida da Viação Aérea São Paulo S. A. (VASP) e outras nove devedoras. Para os ministros, não ficou caracterizado o conflito, pois, nesse caso, a competência para executar é mesmo da Justiça do Trabalho e, não, do juízo falimentar. (CC-875-34.2011.5.15.0133)
Petrobras pagará R$ 500 mil a petroleiro vítima de câncer por contato com benzeno – 11/06/2013
Condenada por conduta negligente, a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) terá que pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais a um petroleiro aposentado por invalidez após ter contraído câncer na medula óssea devido ao contato com benzeno e outros produtos químicos. Ao julgar nesta terça-feira (11) recurso da Petrobras, que pretendia a redução do valor, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a quantia arbitrada foi proporcional ao dano sofrido pelo trabalhador, e não modificou a condenação. (AIRR-201300-11.2007.5.05.
Embaixada de Portugal é condenada a pagar diferenças sobre salário pago em dólar – 11/06/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da República de Portugal contra decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais, acrescidas de reflexos, resultantes do pagamento do salário em moeda estrangeira. A decisão unânime, tomada nesta terça-feira (11), manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO). (AIRR – 824-76.2010.5.10.0010)
Prefeitura de Maringá e servidores tentam acordo em processo que envolve milhões – 12/06/2013
A Prefeitura de Maringá (PR) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais realizaram nesta quarta-feira (12) audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) na tentativa de se chegar a acordo em ação trabalhista relativa a diferenças salariais de servidores. De acordo com os representantes dos servidores, o valor da condenação estaria em R$ 70 milhões, e, nos cálculos da prefeitura, em cerca de R$ 50 milhões. (RR-4141-43.1991.5.09.0021 e RR-4142-28.1991.5.09.0021)
Empregada que sofreu acidente de carroça em período de experiência tem estabilidade reconhecida – 13/06/2013
Uma trabalhadora em contrato de experiência que sofreu acidente de carroça em estrada do Rio Grande do Sul quando voltava do trabalho para casa conseguiu o reconhecimento de estabilidade provisória pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Como resultado dessa decisão, a Clinsul Mão de Obra e Representação Ltda. terá que pagar à ex-empregada indenização referente a 12 meses de salário, correspondente à garantia de emprego prevista em lei. (RR-1634-35.2010.5.04.0231)
Bradesco consegue reduzir pela metade valor de indenização a gerente vítima de sequestro – 13/06/2013
O Banco Bradesco S.A conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a redução da quantia que deveria pagar de indenização por danos morais a um gerente vítima de sequestro em sua própria residência. A Primeira Turma entendeu que o valor de R$ 1 milhão, estipulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), foi desproporcional ao dano sofrido e reformou a decisão, reduzindo-o para R$ 500 mil. (TST-RR-2434-98.2010.5.14.
Turma confirma estabilidade de empregado que contraiu malária na África – 13/06/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, na sessão de quarta-feira (12), o reconhecimento de estabilidade a um pedreiro que adoeceu quando trabalhava na África. A tese defendida pela Construtora Andrade Gutierrez S. A., de ausência de nexo causal entre a natureza dos serviços prestados e o mal que acometeu o trabalhador, não convenceu os ministros do Colegiado. (RR-557-77.2010.5.22.0105)
Médico que trabalhou 38 anos na Beneficência Portuguesa não comprova vínculo – 13/06/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um médico de ver reconhecido o vínculo de emprego com a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, local onde trabalhou por 38 anos. A Turma não conheceu do recurso e, dessa forma, ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), que considerou comprovado que o médico trabalhava na condição de autônomo. (RR-56900-81.2009.5.02.0074)
Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral – 13/06/2013
A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu, nesta terça-feira (11), recurso de uma empregada que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 17h, e queria receber verbas referentes ao salário mínimo integral. (RR-1226-30.2011.5.03.0104)
e-CLIPPING
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br – notícias)
ADPF questiona decisão que bloqueou recurso de convênio para pagamento de obrigação trabalhista – 07/06/2013
O governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275, na qual pede liminar para que seja determinada a suspensão de decisão do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que determinou o bloqueio de R$ 806.796,43 de um convênio firmado por aquele estado com o Ministério da Integração Nacional. O convênio se destina à obtenção de recursos necessários para aquisição de equipamentos para enfrentar períodos de seca no Nordeste, no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) – Equipamentos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br – notícias)
Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado – 07/06/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. (REsp 1252353)
Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal – 07/06/2013
À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor – previsto no Código de Processo Civil (CPC) – que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da Lei 6.830/80 nesse ponto. (REsp 1272827)
Quarta Turma admite pagamento de custas processuais pela internet – 07/06/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisão tomada por unanimidade de votos altera, no âmbito da Quarta Turma, entendimento até então adotado nas duas Turmas de direito privado da Corte. (REsp 1232385)
Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão – 11/06/2013
Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual a eventual ocorrência de excesso na execução não constitui questão de ordem pública, mas é matéria de defesa. (AREsp 150035)Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial – 12/06/2013
Um médico legista da Polícia Civil do Distrito Federal, que tentava o reconhecimento do tempo de serviço militar nas Forças Armadas para efeito de aposentadoria especial, teve seu recurso negado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1357121)
Admitida reclamação sobre prescrição na conversão de moeda em URV – 13/06/2013
A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do Colégio Recursal da 32ª Circunscrição Judiciária de Bauru (SP) que questiona o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda em URV. (Rcl 12548)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br – notícias)
CNJ vai intimar tribunais que ainda não publicaram remunerações – 07/06/2013
Noventa e cinco órgãos do Poder Judiciário divulgam na internet as remunerações de seus magistrados, servidores e colaboradores. É o que mostra levantamento da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado em 20 de maio, sobre o cumprimento da Resolução CNJ 151/2012, que regulamentou essa publicação. O número corresponde a 79% de um universo de 120 unidades da Justiça. Entre os órgãos judiciais que publicam os dados, o relatório revela que 22 o fazem com atraso e que outros 25 não divulgam as informações de acordo com as especificações do CNJ. Entre os problemas na divulgação, está a falta de identificação nominal e da lotação dos beneficiários, como determina a resolução do CNJ. O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor-geral do Conselho, considerou relevante o número de órgãos judiciais que não cumprem a norma na integralidade. Ele não descartou a possibilidade de essas unidades sofrerem algum tipo de sanção disciplinar. (…) Segundo o relatório, ainda não cumpriram, como determinado pela Resolução CNJ 151, o Superior Tribunal Militar; o Tribunal Regional Federal da 2ª Região; as seções judiciárias da Justiça Federal em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Paraná; os Tribunais Regionais Eleitorais do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia; os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 9ª, 16ª e 18ª Regiões; e os Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul. Confira aqui a íntegra do relatório.
Judiciário dá salto em tecnologia – 07/06/2013
O Poder Judiciário nacional deu grande salto no uso da tecnologia da informação e comunicação (TIC) de 2010 para 2012: a quantidade de tribunais com nível satisfatório ou aprimorado de informática subiu de 14,38% e 7,69%, respectivamente, para 51,65% e 15,38%, no ano passado, ou seja, mais da metade atingiu condições satisfatórias em tecnologia. De acordo com o levantamento da evolução do nivelamento em tecnologia da informação, feito anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 67% dos tribunais brasileiros estão bem equipados, incluindo aqueles em situação satisfatória e os aprimorados (classificação que está a um grau da excelência). Já a quantidade de tribunais que estavam em nível médio caiu de 76,92% para 32,97%, de 2010 para 2012. A atuação do CNJ foi essencial para essa mudança, segundo Lúcio Melre, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho. Em setembro de 2009, o CNJ aprovou a Resolução 90, que estabelece o nivelamento mínimo do Judiciário em tecnologia da informação a ser atingido pelos tribunais. Além disso, a resolução fixou critérios para medir o nível de informatização e também abriu a possibilidade para os tribunais criarem cargos na área de tecnologia.(…) Embora a situação venha melhorando a cada ano em todos os tribunais, outros ramos da Justiça avançaram com maior velocidade: nos tribunais superiores, 80% já alcançaram o grau de aprimorado e nenhum mais está no nível médio. Em 2010, 40% dos tribunais superiores estavam no nível médio de informatização. Nos tribunais federais, o nível de aprimoramento abrange 60%. Os restantes estão em situação satisfatória, de acordo com o relatório elaborado pelo CNJ. Nenhum órgão da Justiça Federal está mais no nível médio de informatização, que alcançava 60% em 2010. Na Justiça do Trabalho, 66,67% dos tribunais estão no nível satisfatório, mas ainda há 29,17% com nível médio. Veja aqui íntegra do levantamento.
Propostas feitas por magistrados de todo o País deverão subsidiar plano nacional – 10/06/2013
As propostas feitas por magistrados de todo o País para promover a magistratura e o Poder Judiciário serão consolidadas no próximo dia 18 de junho, no seminário que marcará o encerramento da primeira fase do Programa de Valorização: Juiz Valorizado, Justiça Completa. Desenvolvida desde o ano passado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa tem como principal objetivo a construção de um plano de nível nacional que, entre outros pontos, permita melhor esclarecimento do papel do juiz e dos tribunais perante a sociedade. O programa foi lançado nas cinco regiões do Brasil, em reuniões das quais participaram magistrados de todos os ramos do Poder Judiciário. Segundo o presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conselheiro Lucio Munhoz, as sugestões que subsidiarão o plano de ações foram coletadas nesses encontros. As propostas se dividem em quatro temas: Mecanismo de Suporte e Apoio ao Trabalho Judicial, Produtividade e Qualidade da Jurisdição e Reconhecimento Institucional do Trabalho Judicial; Formação Ética e Teórico-Prática dos Magistrados e os Fins da Justiça e o Papel das Escolas na Valorização da Magistratura; a Visão do Judiciário e a Figura Pública do Magistrado na Sociedade: a participação do Magistrado em Ações Sociais e Comunicação dos Tribunais e dos Magistrados com a Sociedade. Munhoz afirmou que a execução de muitas das propostas caberá a vários órgãos da Justiça, além do CNJ. (…) Gabriel Lopes Coutinho Filho, juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP e auxiliar da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas no Programa Valorização, afirmou que muitas propostas feitas abordam a atividade judicante. “No que se refere ao tema suporte ao trabalho judicial, percebemos a ânsia dos juízes pelo reconhecimento. A percepção é de que não se deve levar em consideração apenas a questão numérica (produção), mas também a importância de cada trabalho realizado”, afirmou. Lopes Coutinho destacou também a preocupação dos juízes com a formação continuada. “Na avaliação deles, as escolas devem trabalhar de forma mais prática, oferecendo instrumentos pedagógicos que facilitem a vida do juiz, assim também como uma grade que contemple cursos mais aprofundados. A atualização é necessária para que a resposta do juiz à sociedade seja sempre equilibrada”, ressaltou. Os magistrados demonstraram ainda preocupação quanto à função social do Poder Judiciário. Boa parte das propostas abordou a necessidade de se criarem mecanismos de incentivo aos juízes para que desenvolvam ações nesse campo. A comunicação com a sociedade também foi outro ponto muito discutido. “Com a Constituição Federal de 1988, houve explosão de demandas, justamente em razão do reconhecimento de direitos. Por isso, a importância da melhor comunicação”, disse Lopes Coutinho. (…)
Resolução do CNJ já é cumprida por 62 tribunais – 10/06/2013
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que a Resolução CNJ 156 já está sendo cumprida integralmente por 62 tribunais em todo o País. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, intimou as 28 cortes remanescentes sobre os prazos que têm para resolver pendências e passar a cumprir a norma, conhecida como Ficha Limpa do Poder Judiciário. As intimações foram enviadas em 31 de maio. Entre os tribunais que informaram ao CNJ atender a todas as exigências da Resolução 156, há quatro tribunais superiores, os três tribunais da Justiça Militar, dois Tribunais Regionais Federais, 16 Tribunais Regionais do Trabalho, 20 Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais de Justiça de 17 estados. (…) A Resolução proíbe tribunais de designar para o exercício de função de confiança ou cargo em comissão condenados por improbidade administrativa, crimes hediondos, eleitorais, de lavagem de dinheiro ou contra a administração pública, entre outros. Nesses casos, a condenação deve ter sido transitada em julgado ou emitida por um colegiado. Também é exigido pela lei que os ocupantes desses cargos não tenham sido expulsos da profissão ou praticado ato que cause perda do cargo ou emprego público.(…)
Sucatas de aeronaves nos aeroportos do Galeão e Confins serão removidas – 10/06/2013
Aeronaves abandonadas no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro/RJ, e no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte/MG, serão os próximos alvos do programa Espaço Livre, da Corregedoria Nacional de Justiça. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (10/6), após reunião entre o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Sartori; o presidente da Infraero, Antonio Gustavo Matos do Vale; o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Marcelo Guaranys; integrantes da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; juízes responsáveis pelo processo de falência da Vasp e da Transbrasil; e representantes das concessionárias que operam os aeroportos de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, e de Brasília/DF. O encontro foi na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Ficou acertado que até o dia 30 de agosto será definida a destinação de algumas das aeronaves sucateadas que estão paradas nesses dois aeroportos. Há duas possibilidades sendo analisadas nos processos de falência: o desmonte das aeronaves ou a venda das aeronaves inteiras. Em Confins, as ações a serem implementadas dizem respeito a aeronaves da Vasp. No aeroporto do Galeão, as ações atingirão aeronaves da Vasp e da SATA. O número de aeronaves a serem vendidas ou desmontadas ainda está sendo levantado pela Corregedoria. Antes disso, no dia 2 de agosto, será iniciado o desmonte de cinco aeronaves de grande porte que estão paradas no Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães e o Aeroporto Internacional de Recife Gilberto Freyre. Todas as cinco aeronaves pertencem à massa falida da Vasp.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
(www.jf.jus.br – notícias)
Trabalhador rural deve comprovar ser segurado imediatamente antes de atingir idade mínima ou o tempo para aposentadoria – 12/06/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento previsto na Súmula 54, segundo a qual: “Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. O posicionamento é o mesmo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera inaplicável às aposentadorias rurais o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.666, de 2003 –que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial. (0000477-60.2007)
Eficácia do início de prova material pode se estender se conjugada com prova testemunhal – 12/06/2013
Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que a eficácia do início da prova material pode ser estendida, retroativamente, se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. O posicionamento foi consolidado na sessão de julgamento do colegiado desta quarta-feira (12/6), durante a análise de um pedido de uniformização ajuizado por um cidadão de São Leopoldo (RS), que requereu a contagem do período trabalhado na agricultura em regime de economia familiar. (2008.71.58.006803-4)
TNU aprova Súmula 75 – 12/06/2013
Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 75, com a seguinte redação: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.
Tabela de carência para concessão de aposentadoria pode ser aplicada no ano em que o segurado completa a idade para se aposentar – 13/06/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira, 12/6, reafirmou o entendimento de que a tabela progressiva de carência para concessão de aposentadoria – prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 – deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completar a idade mínima para se aposentar, ainda que a carência exigida só seja preenchida posteriormente. (2009.51.70.005967-3)
Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar o coeficiente da aposentadoria urbana por idade, reafirma TNU – 13/06/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12/6, durante a sessão de julgamento do colegiado. O julgado serviu de base para a proposta de súmula lançada nesta sessão e que será submetida à aprovação na próxima, marcada para 7 de agosto, às 8h30min, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. (50045485420124047003)
Não cabe ao Judiciário equiparar valor de auxílio-alimentação de seus servidores – 13/06/2013
Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Com essa decisão, tomada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reformou acórdão da Turma Recursal de Sergipe que havia concedido a equiparação com base na isonomia entre servidores ocupantes do mesmo cargo, prevista na lei 8.112/90, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. (0502844-72.2012.4.05.8501)
Edson Celeste de Moura
Advogado
