Atenção senhores POLICIAIS
Os servidores que exercem atividades de risco têm direito à “aposentadoria especial” (Lei 51/85) que dispõe sobre os requisitos para aposentadoria do servidor público policial, declarada Constitucional pelo STF, com repercussão geral, nos termos do § 4º, do art. 40 da C.F: II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) 30 (trinta) anos de...
Saiba maisDireito de defesa encontra limites na utilização de instrumentos legítimos e na boa-fé
Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva: “Advogada que pede o adiamento de audiência sob o fundamento de que sua testemunha, embora convidada, não compareceu. Testemunha que comparece à audiência posterior e afirma não ter comparecido por não ter sido convidada. Preposta da...
Saiba maisFunções comuns de um cargo não justificam adicional de acúmulo funcional
Segundo interpretação da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região expresso em acórdão pela relatora Desembargadora do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes: “Pela simples leitura do Parágrafo Único, do art. 456, da CLT, resta certo que o legislador laborista quis que as funções corriqueiras de qualquer cargo, dentro de uma razoabilidade fática, não ensejassem o...
Saiba maisLimpeza de banheiros não é trabalho insalubre
Juíza Convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello relata em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Já é pacífico que a limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo com habitualidade, por si só, não se traduz em trabalho insalubre. Não há no caso concreto sequer exposição real a agente insalubre no caso de uso de produtos de limpeza...
Saiba maisGratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador
Acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes decide: “Gratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador pois a regra que instituiu o benefício vigorou e produziu efeitos jurídicos, aderindo ao contrato de trabalho. Não se trata de...
Saiba maisRecusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Mercado Horticaxixe Ltda, de Aracruz (ES), a pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional provisória de uma operadora de caixa, demitida no início da gestação. A decisão segue o entendimento do TST de que a recusa de retorno ao trabalho não implica a renúncia à estabilidade nem a suspensão do contrato de...
Saiba maisVerdade formal só deve ser buscada quando a verdade real não pode ser alcançada
Assim como relata o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O processo do trabalho é informado pelo princípio da busca da verdade real, para o que tanto a CLT (art. 765) quanto o CPC (art. 130) conferem ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, inclusive para determinar qualquer...
Saiba maisAdequação de prestação de horas extras em razão de medidas impostas por órgãos fiscalizadores não enseja direito à indenização
Adequação de prestação de horas extras em razão de medidas impostas por órgãos fiscalizadores não enseja direito à indenização – DOEletrônico 22/09/2014 Conforme entendimento da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Rui César Públio Borges Corrêa: “A readequação da permissão da prestação de labor...
Saiba maisJurisprudência Trabalhista
Remanejamento do prestador de serviço e fixação de parâmetros para o cumprimento das tarefas não bastam para caracterizar a relação de emprego – DOEletrônico 02/07/2014 De acordo com a Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O mero remanejamento do prestador de serviços por conta de lacunas nas...
Saiba maisA alienação de bem imóvel posterior à propositura de reclamação trabalhista
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO A alienação de bem imóvel posterior à propositura de reclamação trabalhista configura fraude à execução e torna nulo o negócio jurídico – DOEletrônico 21/05/2014 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cintia Táffari em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Súmula nº 84 do STJ prevê que é...
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