Jurisprudência Trabalhista

Atenção senhores POLICIAIS

Atenção senhores POLICIAIS

Os servidores que exercem atividades de risco têm direito à “aposentadoria especial” (Lei 51/85) que dispõe sobre os requisitos para aposentadoria do servidor público policial, declarada Constitucional pelo STF, com repercussão geral, nos termos do § 4º, do art. 40 da C.F: II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) 30 (trinta) anos de...

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Direito de defesa encontra limites na utilização de instrumentos legítimos e na boa-fé

Direito de defesa encontra limites na utilização de instrumentos legítimos e na boa-fé

Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva: “Advogada que pede o adiamento de audiência sob o fundamento de que sua testemunha, embora convidada, não compareceu. Testemunha que comparece à audiência posterior e afirma não ter comparecido por não ter sido convidada. Preposta da...

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Funções comuns de um cargo não justificam adicional de acúmulo funcional

Funções comuns de um cargo não justificam adicional de acúmulo funcional

Segundo interpretação da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região expresso em acórdão pela relatora Desembargadora do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes: “Pela simples leitura do Parágrafo Único, do art. 456, da CLT, resta certo que o legislador laborista quis que as funções corriqueiras de qualquer cargo, dentro de uma razoabilidade fática, não ensejassem o...

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Limpeza de banheiros não é trabalho insalubre

Limpeza de banheiros não é trabalho insalubre

Juíza Convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello relata em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Já é pacífico que a limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo com habitualidade, por si só, não se traduz em trabalho insalubre. Não há no caso concreto sequer exposição real a agente insalubre no caso de uso de produtos de limpeza...

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Gratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador

Gratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador

Acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes decide: “Gratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador pois a regra que instituiu o benefício vigorou e produziu efeitos jurídicos, aderindo ao contrato de trabalho. Não se trata de...

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Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade

Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Mercado Horticaxixe Ltda, de Aracruz (ES), a pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional provisória de uma operadora de caixa, demitida no início da gestação. A decisão segue o entendimento do TST de que a recusa de retorno ao trabalho não implica a renúncia à estabilidade nem a suspensão do contrato de...

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