Responsabilidade subsidiária atribuída por omissão da Administração Pública não afronta declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/936 – DOEletrônico 09/04/2013
Conforme decisão da Juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada – Fazenda do Estado de São Paulo – não afronta a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, como definida pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16/DF, quando há omissão culposa da Administração em relação à fiscalização da prestadora de serviços”. (Proc. 00026431820115020016 – Ac. 20130291182) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Justiça Comum é competente para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar – DOEletrônico 09/04/2013
Segundo a Juíza convocada Cláudia Zerati em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O julgamento proferido no Recurso Extraordinário de nº 586453 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2013 declarou a competência da Justiça Comum para julgar lides decorrentes de contrato de previdência complementar, com reconhecimento de repercussão geral da matéria, passando a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário”. (Proc. 00025218720115020021 – Ac. 20130226321) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Adquirente de imóvel tem direito de opor embargos de terceiro – DOEletrônico 10/04/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Luiz Edgar Ferraz de Oliveira em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “Bem particular do sócio, vendido a terceiro, de boa-fé. Inexistência de fraude. Embargos de terceiro procedentes. O adquirente do imóvel tem o legítimo direito de defesa por meio dos embargos de terceiro”. (Proc. 00012695020115020441 – Ac. 20130298195) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Fazenda Pública condenada subsidiariamente não se beneficia de limitação dos juros – DOEletrônico 12/04/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º, alínea “f” da Lei 9.494, de 10.9.1997. Exegese da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI 1 do Colendo TST. Agravo de petição improvido neste tema”. (Proc. 01877001620085020081 – Ac. 20130322746) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Desídia é motivo de dispensa por justa causa – DOEletrônico 12/04/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio J. B. Junqueira Machado em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Provados os motivos ensejadores da dispensa por justa causa, por desídia, em face de faltas injustificadas. Mantida a r. sentença no tocante ao reconhecimento da justa causa no desligamento do reclamante”. (Proc. 00029235620125020435 – Ac. 20130311388) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 16/2013 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br – notícias)
Supermercado indenizará empregado obrigado a dançar na frente de clientes – 24/05/2013
O Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um empregado obrigado a praticar o “cheers”, encontros no meio da loja onde os funcionários entoavam o grito de guerra da empresa, batiam palmas, dançavam e rebolavam na frente dos clientes. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime. (AIRR-427-12.2011.5.06.0101)
Turma afasta competência da JT para julgar demanda em contrato de corretagem – 24/05/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada nesta quarta-feira (22), afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um caso que envolvia um corretor e o proprietário do imóvel. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) e determinaram a remessa do processo à Justiça Comum do Piauí. (TST-RR-584-23.2011.5.22.0106)
União é multada por litigância de má-fé – 24/05/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa à União no valor de R$ 10 mil, por litigância de má-fé, diante da interposição de seguidos recursos considerados procrastinatórios. A sanção se deu no julgamento de recurso da União em processo que tratava de pedido de reconhecimento de oito empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. (AIRR-6000-29.1997.5.24.0066)
Turma declara competência da JT em ação de ex-terceirizado impedido de entrar na IBM – 27/05/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por um prestador de serviços impedido de entrar nas dependências da IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., contra quem litigou anteriormente na Justiça do Trabalho. Dessa forma, determinou o retorno do processo à 83ª Vara do Trabalho de São Paulo para julgar o pedido de indenização por dano moral feito pelo trabalhador. (RR-391800-92.2006.5.02.0083)
Petrobras terá de pagar spa para ex-empregada que sofre de obesidade mórbida – 27/05/2013
Uma trabalhadora da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), aposentada desde 2008, conseguiu que a empresa arque com os custos do tratamento médico para portadores de obesidade mórbida em um spa de luxo baiano. As despesas serão suportadas até que haja regressão da doença a nível considerado razoável pela equipe médica assistente. (AIRR-64200-08.2009.5.05.0011)
TST mantém justa causa a vendedor da Via Veneto que se recusou a atender cliente – 27/05/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a justa causa aplicada pela Via Veneto Roupas Ltda. a um vendedor que, após se recusar a atender um cliente, agrediu verbalmente seu superior hierárquico em uma das lojas da empresa em Belo Horizonte (MG). A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia afastado a justa causa aplicada, determinando o pagamento de verbas rescisórias referentes à conversão para dispensa imotivada. (RR-715-27.2011.5.03.0138)
Empregado demitido por receber cheques em conta pessoal reverte dispensa motivada – 27/05/2013
Um empregado da Souza Cruz S. A., demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositados em sua conta bancária pessoal, conseguiu reverter a modalidade da dispensa para demissão imotivada. A empresa havia recorrido, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) que não viu motivo para demissão justificada. (RR-1582-64.2011.5.23.0008)
Engenheiros de autarquia mineira conseguem salário mínimo da categoria profissional – 28/05/2013
Os engenheiros da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), de Belo Horizonte, vão receber remuneração de acordo com o salário mínimo da sua categoria profissional, estabelecido na Lei 4.950-A/1966, que não vinha sendo observado pela autarquia. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso dos empregados contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia indeferido o pedido. (RR-437-53.2010.5.03.0011)
Professor receberá por apostila elaborada para pré-vestibular – 28/05/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter uma indenização de R$ 3 mil a ser paga a um professor de matemática que elaborou conteúdo para uma revisão do terceiro ano do ensino médio, utilizado em apostila confeccionada e utilizada pelo Instituto Sinodal de Assistência Educação e Cultura – ISAEC durante dois anos seguidos como material didático para vestibular. A decisão de indenizar o professor por utilização de obra intelectual havia sido fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (AIRR-657-95.2011.5.09.0028)
TST garante a empregada aplicação de norma coletiva mais favorável – 28/05/2013
Uma atendente de vendas da Teleperformance CRM S. A. garantiu o direito de ter examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) seu pedido de horas extras decorrentes de não cumprimento de pausas durante o horário de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST confirmou decisão da Sexta Turma que determinou o retorno dos autos para que o Regional julgue o pleito com base na norma coletiva que for mais favorável à trabalhadora. (RR-129640-62.2007.5.18.0009)
Atleta do ABC que rompeu ligamentos não receberá indenização por estabilidade acidentária – 28/05/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a um ex-zagueiro do ABC Futebol Clube, do Rio Grande do Norte, a pretensão de receber indenização correspondente ao período de estabilidade por acidente de trabalho. O atleta ficou afastado dos treinamentos e jogos devido ao rompimento dos ligamentos do joelho direito, mas o entendimento foi o de que a estabilidade era incompatível com seu pedido de desligamento do clube, ocorrido no mesmo período. (AIRR-35800-30.2010.5.21.0002)
Município é isento de culpa em caso de motorista assassinado por marido da amante – 28/05/2013
O município paulista de Ribeirão Corrente foi isentado de responsabilidade no episódio da morte de um motorista de ambulância, empregado da Secretaria Municipal de Saúde, que foi assassinado pelo marido de sua amante. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da família da vítima, que pretendia ser indenizada por danos morais e moveu ação contra o município, sustentando tratar-se de acidente de trabalho, uma vez que o homem encontrava-se em seu local e horário de serviço na hora do ocorrido.
Empregado demitido após quase 30 anos de serviço receberá indenização – 29/05/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação por dano moral imposta à empresa mato-grossense Provar Negócios de Varejo Ltda., por haver demitido sem justa causa um empregado às vésperas da sua aposentadoria, após ter prestado quase 30 anos de serviço à empresa, mas arbitrou novo valor à indenização, na quantia de R$ 30 mil. (RR-564-81.2011.5.24.0007)
Turma privilegia acordo e empresa não terá de igualar valores de tíquete-alimentação – 29/05/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia condenado a MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. a reajustar o tíquete-alimentação de uma servente terceirizada. A empresa pagava valores diferenciados do benefício para trabalhadores que exerciam a mesma função, e o Regional entendeu pela isonomia do valor. Já para a Terceira Turma, o que deve prevalecer é o previsto no acordo coletivo da categoria. (RR-1152-91.2012.5.03.0022)
