Jurisprudência Trabalhista

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Regra do art. 384 da CLT não fere norma constitucional – DOEletrônico 15/04/2013 De acordo com o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres....

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JURISPRUDÊNCIA

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