DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação em concurso público é a data em que o candidato toma ciência do ato...
Saiba maisA alienação de bem imóvel posterior à propositura de reclamação trabalhista
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO A alienação de bem imóvel posterior à propositura de reclamação trabalhista configura fraude à execução e torna nulo o negócio jurídico – DOEletrônico 21/05/2014 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cintia Táffari em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Súmula nº 84 do STJ prevê que é...
Saiba maisSeguro desemprego
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Não tendo a autora usufruído tempestivamente do seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré devida a indenização substitutiva equivalente ao valor do seguro – DOEletrônico 15/05/2014 De acordo com Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A falta de...
Saiba maisJurisprudência Trabalhista
A prescrição ex officio é compatível com o processo do trabalho – DOEletrônico 16/05/2014 Segundo o Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A manifestação jurisdicional ex officio sobre a prescrição (art. 219, § 5º, CPC) tem aplicação no Direito do Trabalho (art. 8º, CLT) e no...
Saiba maisAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E...
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