Atenção senhores POLICIAIS
Os servidores que exercem atividades de risco têm direito à “aposentadoria especial” (Lei 51/85) que dispõe sobre os requisitos para aposentadoria do servidor público policial, declarada Constitucional pelo STF, com repercussão geral, nos termos do § 4º, do art. 40 da C.F: II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) 30 (trinta) anos de...
Saiba maisPartilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço...
Saiba maisTJ-SP derruba taxa de desarquivamento
Profissionais ligados à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) não precisarão mais pagar a taxa cobrada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) para o desarquivamento de processo. Os desembargadores do Órgão Especial da Corte acolheram pedido formulado pela entidade. Entenderam que os valores deveriam ser fixados por lei e não via ato administrativo do Conselho Superior da...
Saiba maisDireito de defesa encontra limites na utilização de instrumentos legítimos e na boa-fé
Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva: “Advogada que pede o adiamento de audiência sob o fundamento de que sua testemunha, embora convidada, não compareceu. Testemunha que comparece à audiência posterior e afirma não ter comparecido por não ter sido convidada. Preposta da...
Saiba maisFunções comuns de um cargo não justificam adicional de acúmulo funcional
Segundo interpretação da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região expresso em acórdão pela relatora Desembargadora do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes: “Pela simples leitura do Parágrafo Único, do art. 456, da CLT, resta certo que o legislador laborista quis que as funções corriqueiras de qualquer cargo, dentro de uma razoabilidade fática, não ensejassem o...
Saiba maisJovem advogada é desagravada na Conferência de Porto Seguro (BA), por ter sido ofendida por juíza, no exercício de seu munus público
Porto Seguro (BA) – Durante a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que termina hoje em Porto Seguro, o Conselho Federal da OAB, a seccional baiana e a subseção local desagravaram publicamente a advogada Inahani Santos Confolonieri, ofendida no exercício profissional pela juíza titular da Vara do Trabalho de Porto Seguro. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, classificou...
Saiba maisMinistro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional
Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na...
Saiba maisPolícia agora tem de levar preso a juiz em 24 horas em São Paulo
As audiências de custódia – criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz – enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A menos de uma semana de seu início, uma decisão da 11.ª Câmara Criminal questionou a legalidade do ato da Presidência e da...
Saiba maisRecusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Mercado Horticaxixe Ltda, de Aracruz (ES), a pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional provisória de uma operadora de caixa, demitida no início da gestação. A decisão segue o entendimento do TST de que a recusa de retorno ao trabalho não implica a renúncia à estabilidade nem a suspensão do contrato de...
Saiba maisVerdade formal só deve ser buscada quando a verdade real não pode ser alcançada
Assim como relata o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O processo do trabalho é informado pelo princípio da busca da verdade real, para o que tanto a CLT (art. 765) quanto o CPC (art. 130) conferem ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, inclusive para determinar qualquer...
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