Jovem advogada é desagravada na Conferência de Porto Seguro (BA), por ter sido ofendida por juíza, no exercício de seu munus público
Porto Seguro (BA) – Durante a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que termina hoje em Porto Seguro, o Conselho Federal da OAB, a seccional baiana e a subseção local desagravaram publicamente a advogada Inahani Santos Confolonieri, ofendida no exercício profissional pela juíza titular da Vara do Trabalho de Porto Seguro. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, classificou...
Saiba maisPostergar a entrega da prestação jurisdicional por meio de embargos de declaração protelatórios enseja sanção
Como decidido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatado pelo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves: “A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do artigo...
Saiba maisDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT
Em julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou representativo da controvérsia (543-C do CPC) relativo ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas por indenização do seguro DPVAT que envolvem invalidez permanente da vítima, houve alteração da tese 1.2 do acórdão embargado, nos seguintes termos: “Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou...
Saiba maisDívida de IPTU não se transfere a arrematante
Conforme acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Salvador Franco de Lima Laurino: “A arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, pelo que a dívida do IPTU não é transferida para o arrematante. Na hipótese, o edital de hasta pública não previu a responsabilidade do arrematante por dívidas...
Saiba maisGratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador
Acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes decide: “Gratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador pois a regra que instituiu o benefício vigorou e produziu efeitos jurídicos, aderindo ao contrato de trabalho. Não se trata de...
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