Informativo de Jurisprudência
Informativo Nº: 0526 Período: 25 de setembro de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM...
Saiba maisInformativo Nº: 0524 Período: 28 de agosto de 2013.
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA, POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE FILIAIS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES....
Saiba maisJurisprudência do STJ
Corte Especial DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA EM FACE DE AUTORIDADE QUE POSSUA PRERROGATIVA DE FORO. A exceção da verdade oposta em face de autoridade que possua prerrogativa de foro pode ser inadmitida pelo juízo da ação penal de origem caso verificada a ausência dos requisitos de admissibilidade para o processamento do referido...
Saiba maisnformativo Nº: 0521 Período: 26 de junho de 2013.
Informativo Nº: 0521 Período: 26 de junho de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Na hipótese de...
Saiba maisInformativo Nº: 0520 Período: 12 de junho de 2013.
Informativo Nº: 0520 Período: 12 de junho de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES ENVOLVENDO MÚTUO HABITACIONAL COM...
Saiba maisÉ possível direito à estabilidade gestante no curso do aviso prévio indenizado
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Estabilidade provisória da gestante. Possibilidade de aquisição do direito no curso do aviso prévio indenizado que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Desnecessidade de ciência da autora, em razão da responsabilidade objetiva da empregadora”. (Proc....
Saiba maisTermo inicial para apuração de contribuição previdenciária é contado a partir do pagamento do valor
De acordo com o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “O critério adotado pelo INSS, ao decompor as verbas para o cálculo do tributo, enseja a incidência precoce dos juros, alterando de maneira considerável o valor a ser executado a título de contribuição previdenciária. O termo inicial para a apuração das contribuições...
Saiba maisEstipulação de comparecimento de testemunhas tem previsão no art. 825, parágrafo único, da CLT
De acordo com o Juiz convocado Nelson Bueno do Prado em acórdão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região: “O entendimento expresso tanto pelo artigo 8º, parágrafo único, como pelo artigo 769, ambos da CLT, em admitir a aplicação subsidiária, do direito processual comum naquilo em que houver omissão do estatuto celetizado, não se aplica na situação delineada pelo artigo 407, do CPC...
Saiba maisTarefeiro com horário fixado faz jus ao adicional pelo trabalho extraordinário
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro Mota em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “O empregado tarefeiro, quando sujeito a horário de trabalho fixado, tem direito apenas ao adicional pelo trabalho extraordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1-TST”. (Proc. 00026944020115020077 – Ac. 20130070011) (fonte: Coordenadoria...
Saiba maisLei não exige que cartão de ponto esteja assinado para ter validade
Segundo a Desembargadora do Trabalho Regina Vasconcelos Dubugras em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “A ausência de assinatura do empregado nos espelhos de ponto, por si só, não é suficiente ao reconhecimento de irregularidades nas anotações de jornada e invalidar a prova pré-constituída. A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade, o artigo...
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