De acordo com o Juiz convocado Nelson Bueno do Prado em acórdão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região: “O entendimento expresso tanto pelo artigo 8º, parágrafo único, como pelo artigo 769, ambos da CLT, em admitir a aplicação subsidiária, do direito processual comum naquilo em que houver omissão do estatuto celetizado, não se aplica na situação delineada pelo artigo 407, do CPC (“Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência”). Afinal, a estipulação sobre o comparecimento de testemunhas, nesta Justiça Especializada, tem previsão clara no artigo 825, e seu parágrafo único, da CLT. Aludido dispositivo encerra determinação de que as testemunhas comparecerão à audiência, independentemente de notificação ou intimação, e, inclusive assevera que as testemunhas que não comparecerem serão intimadas de ofício ou a requerimento das partes, sujeitando-se, inclusive à condução coercitiva (parágrafo único, artigo 825). Vê-se, pois, que o preceito celetista depreende duas previsões, ou seja, as testemunhas deverão comparecer à audiência ou, caso não compareçam, serão notificadas ou intimadas para tanto. Assim, não pode o intérprete querer dizer mais do que a lei. Desta forma, se a testemunha convidada deixa de comparecer à audiência, deve o Juiz de ofício, ou requerimento da parte, intimá-la, sob pena de não o fazendo, limitar o amplo direito de defesa das partes, até mesmo porque o artigo 825, da CLT não pode, e não deve, ser interpretado isoladamente, já que o mesmo ostenta um único parágrafo, o qual excepciona a regra contida no caput. Ademais, por se tratar de um múnus público, na hipótese de descumprimento da ordem, o absenteísmo injustificado sujeita o infrator à condução coercitiva e à aplicação de multa, nos termos do artigo 730, da CLT. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido, anulando a decisão “a quo”, e determinando o retorno dos autos à instância de origem a fim de possibilitar a oitiva de testemunhas”. (Proc. 00027349520105020064 – Ac. 20130117212) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Parte tem dois anos após rescisão contratual para postular em Juízo direitos trabalhistas – DOEletrônico 28/02/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Nelson Nazar em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “O artigo 7º, XXIX, da Constituição da República prevê o prazo de dois anos após a rescisão contratual para a parte postular em juízo seus haveres trabalhistas. Daí decorre que não se pode compelir o detentor de estabilidade provisória a ajuizar reclamação trabalhista pleiteando a sua reintegração ou a indenização correspondente logo após o seu despedimento, quando lhe é conferido o prazo de dois anos, principalmente, porque referida norma trata-se de garantia social que não pode ser interpretada em desfavor do trabalhador. Ajuizada a reclamação, como na hipótese, dentro do biênio prescricional, ainda que já exaurido o período estabilitário correta a conversão da reintegração em indenização. Recurso a que se nega provimento”. (Proc. 00003127620125020065 – Ac. 20130134109) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Empregador não está obrigado a entregar guias do seguro-desemprego a trabalhador com menos de 30 dias na empresa – DOEletrônico 01/03/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Considerando que o reclamante trabalhou menos de 30 dias na empresa reclamada e que não comprovou que à época da dispensa fazia jus à percepção do seguro-desemprego, não está o empregador obrigado a entregar-lhe as guias para obtenção do benefício, não tem direito à respectiva indenização substitutiva. Recurso improvido”. (Proc. 01423000620095020481 – Ac. 20130109872) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Depósitos do FGTS são indevidos durante o período de aposentadoria por invalidez – DOEletrônico 01/03/2013
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os depósitos do FGTS são indevidos durante o período de aposentadoria por invalidez. Exceção legal (parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8036/90) impõe interpretação restritiva. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento”. (Proc. 00010415420115020254 – Ac. 20130131932) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Empregados de Conselhos de Fiscalização Profissional são regidos pela legislação trabalhista – DOEletrônico 01/03/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não obstante o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 58, caput e parágrafo parágrafo 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649/1998, no julgamento da ADIN nº 1.717/DF, restou garantida aos conselhos de fiscalização das atividades profissionais a manutenção do status quo ante, eis que preservada a redação do parágrafo 3º daquele dispositivo legal, segundo o qual “os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista”, sendo inequívoca, portanto, a competência material da Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por seus empregados. Recurso Ordinário provido”. (Proc. 00004927320125020039 – Ac. 20130132319) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA
05/2013 (TURMAS) e 06/2013 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br – notícias)
Empregado que perdeu a perna em acidente de moto não será indenizado – 12/04/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao inaugurar os julgamentos do mês de abril, confirmou decisão originária da Justiça trabalhista da 15ª Região (Campinas), que não atribuiu responsabilidade à uma empregadora por dano sofrido pelo tratorista de uma propriedade rural em grave acidente rodoviário. (AIRR-140900-34.2009.5.15.0015)
Vigilante incapacitado por disparo da própria arma receberá indenização por dano moral – 12/04/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento de indenização por danos morais a um vigilante que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho após ser atingido por disparo acidental de arma de fogo. Por unanimidade, os ministros reformaram acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) e restabeleceram a sentença de 1º grau que entendeu ter havido dano moral. A indenização permaneceu em R$ 22 mil, como havia sido estipulado pela 2ª Vara Trabalhista de Belém. (RR – 148600-32.2008.5.08.0002)
Eletricista que dirigia veículo da Energisa não obtém adicional por acúmulo de função – 12/04/2013
Um eletricista que dirigia veículo para realizar seu trabalho na Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A não receberá adicional por acúmulo de função. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso do eletricista e manteve decisão no sentido de que a função de motorista está inserida nas atribuições do referido cargo, nos termos do artigo 456, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê que à falta de previsão expressa no contrato de trabalho, entende-se que o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com o cargo por ele ocupado. (RR – 82100-32.2011.5.13.0004)
Mantida condenação de empresa que contestou uso de prova emprestada em processo – 12/04/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da empresa Café Três Corações S.A. que pretendia impugnar o uso de prova emprestada pela defesa de um empregado que buscava o recebimento de direitos trabalhistas referentes à sua demissão. (RR – 80300-68.2008.5.03.0095)
Bancário transferido de localidade quatro vezes receberá adicional de transferência – 12/04/2013
O adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, nos termos da OJ nº 113 da SDBI-1, posição já sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por concluir caracterizada a provisoriedade da transferência de um bancário que, nos onze anos do contrato de trabalho, foi transferido quatro vezes para diferentes localidades, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou embargos do Banco Itaú S/A e manteve decisão que o condenou a pagar o adicional de transferência. (RR – 75000-20.2003.5.09.0068)
Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo – 12/04/2013
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou aos Correios a reintegração ao emprego de um carteiro dependente químico e alcoólatra foi mantida após a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, não conhecer de recurso da empresa. O acórdão do TRT-3 determinou, ainda, o imediato restabelecimento do plano de saúde, o pagamento dos salários vencidos, vincendos e demais vantagens legais do período de afastamento. (RR – 172800-74.2009.5.03.0013)
Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o mesmo cargo – 15/04/2013
A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária demitida pelo Banco Santander em 2008. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vantagens correspondentes, além dos benefícios a que a trabalhadora teria direito se estivesse em atividade. (RR – 231700-03.2009.5.02.0070)
Turma debate situação de cuidadores domésticos em vista da EC 72 – 15/04/2013
Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12×36, o ministro Maurício Godinho Delgado (foto) abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. (AIRR-1272-74.2012.5.03.0139)
Turma nega revogação de mandato expresso por tácito em representação – 15/04/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a irregularidade de uma representação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), cujos desembargadores entenderam pela revogação de instrumento expresso por mandato tácito. (RR-122-55.2012.5.18.0005)
Turma rejeita recurso de patroa contra decisão que reconheceu vínculo de doméstica – 15/04/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empregadora de Juiz de Fora (MG) contra decisão que a condenou a registrar a carteira de trabalho de uma empregada doméstica e a pagar férias vencidas com acréscimo de um terço. Como a ação trabalhista estava sujeita ao rito sumaríssimo, o exame do recurso pelo TST exigiria a indicação de que a decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) violou a Constituição Federal ou súmula do próprio TST, o que não ocorreu no caso. (AIRR-1037-28.2012.5.03.0036)
TST mantém enquadramento de instrutora de informática como professora – 15/04/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de embargos da Portoal Comércio de Livros e Cursos Ltda. contra decisão que determinou o enquadramento de uma instrutora de informática como professora, com o consequente pagamento de todas as parcelas trabalhistas próprias da categoria. O entendimento foi de que o reconhecimento do status de professor depende da natureza das atividades exercidas, e não da exigência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação (MEC), prevista no artigo 317 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (RR-6800-19.2007.5.04.0016)
Justiça do Trabalho celebra acordo entre trabalhadores e frigorífico em Naviraí (MS) – 15/04/2013
Depois de quase um ano de negociações, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Frigorífico JBS celebraram na última sexta-feira (12), na Vara do Trabalho de Naviraí (MS), acordo judicial que pôs fim a duas ações civis públicas que tinham como objetivo garantir direitos dos trabalhadores. A conciliação assegurou a cerca de mil trabalhadores da empresa o direito aos intervalos para recuperação térmica, a computação na jornada de trabalho do tempo para a troca de uniforme e o recebimento pelo tempo gasto no percurso casa-trabalho-casa. A empresa pagará compensação no valor R$ 3,1 milhões, a ser dividida entre os empregados e o município.
Companhia de Água e Esgotos da Paraíba terá que indenizar trabalhador que ficou cego – 16/04/2013
Um trabalhador que ficou completamente cego dos dois olhos em função do serviço realizado em esgotos receberá R$ 200 mil a título de danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Base Construtora Ltda e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), pois os recursos apresentados pelas empresas não puderam sequer ser conhecidos, um por falta do depósito recursal e o outro pelo não atendimento das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). (RR – 88300-40.2007.5.13.0022)
Falta de registro e comunicação prévia de candidaturas não anula eleição sindical – 16/04/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Pharmacia Brasil Ltda. que pretendia eximir-se da obrigação de pagar direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade provisória de um empregado demitido enquanto ocupava cargo de dirigente em sindicato. Conforme alegado pela empresa, o processo que conduziu à eleição do trabalhador deveria ser anulado, pois não houve registro prévio de candidaturas e comunicação à empregadora, o que incorreria em inobservância aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regem a investidura sindical. (RR – 113300-32.2000.5.01.0342)
Arezzo consegue comprovar cerceamento de defesa em indeferimento de produção de prova – 16/04/2013
A Arezzo Indústria e Comércio S/A conseguiu comprovar, perante a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o cerceamento do seu direito de defesa no processo movido por um empregado, que pretendia condenar subsidiariamente a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas. Para a Turma, as decisões das instâncias ordinárias, além de lhe negarem a produção de provas, consideraram prova emprestada juntada ao processo, não tendo sido observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, em afronta ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. (AIRR-62500-78.2009.5.04.0381)
Sétima Turma reconhece direito de sindicato acompanhar perícia do INSS – 16/04/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha de Gravataí (RS) o direito de acompanhar inspeções técnicas do INSS na Pirelli S.A. que tenham como objetivo cassar ou alterar benefícios previdenciários de integrantes da categoria. Por maioria de votos, a Turma entendeu que a assistência à categoria profissional nas inspeções periciais realizadas pela Previdência nas empresas insere-se nas atribuições legais conferidas aos sindicatos. (RR – 1293-23.2010.5.04.0000)
Acordo extingue ação de mais de 20 anos entre Serpro e Fenadados – 16/04/2013
Em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (16) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados (Fenadados) assinaram acordo que põe fim a uma ação trabalhista de mais de 20 anos, envolvendo um grupo de 800 empregados da empresa pública em Minas Gerais. O Serpro se comprometeu a pagar, em três parcelas, o valor líquido de R$ 137 milhões, relativo a correção de níveis e alteração da tabela salarial previstos no acordo coletivo firmado com a categoria em 1990/1991. (DC-9273-95.2011.5.00.0000)
Carteiro é reintegrado após ser demitido por distribuir panfletos – 17/04/2013
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não obteve êxito ao recorrer para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretendendo a declaração de justa causa de um carteiro que, segundo alegou, praticou concorrência desleal com a atividade da empresa por distribuir panfletos junto com a correspondência. Por razões técnicas o recurso de revista não pode ser conhecido pela Sexta Turma. (RR-882-75.2010.5.18.0101)
TST limita efeitos de execução a período anterior à criação de regime jurídico no Ceará – 17/04/2013
A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não configura ofensa à coisa julgada, ainda que em sede de precatórios. Esse foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para dar provimento a recurso do Estado do Ceará, que pretendia limitar os efeitos de decisão condenatória à data de edição da Lei Estadual 11.712/1990, que instituiu regime jurídico único dos servidores do Estado, antes regidos pelas leis trabalhistas. (RO – 10575-04.2010.5.07.0000)
Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto – 17/04/2013
A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) confirmou decisão de instâncias ordinárias no sentido de que o preposto não precisa ser empregado da empresa da qual é representante judicial. O julgamento ocorreu na primeira sessão realizada no mês de abril. (RR-198000-36.2007.5.02.0028)
TST cassa decisão que proibiu terceirização em usina de açúcar – 17/04/2013
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou antecipação de tutela que obrigava a Usina Conquista do Pontal S. A., de São Paulo, a substituir trabalhadores terceirizados nas atividades de preparo do solo e transporte do produto final – açúcar e álcool. Por maioria, a SDI-2 entendeu que a discussão sobre a licitude da terceirização e a sua eventual proibição – que implicaria a contratação, capacitação e treinamento imediato de novos trabalhadores – deve se dar no mérito da ação, que tramita na Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio (SP), e não em mandado de segurança. (RO-313-02.2012.5.15.0000)
JT determina que shopping fiscalize horário de trabalho de empregados de lojas – 18/04/2013
O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de que os lojistas instituam registro de jornada de seus empregados mesmo que o número de trabalhadores nas lojas seja inferior a dez, e a opção de que os estabelecimentos não sigam a orientação de abertura em horário “que não corresponda ao ordinário”. (AIRR-3675500-51.2007.5.09.0001)
JT reconhece como acidente de trabalho atropelamento de empregada no retorno para casa – 18/04/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Hotelaria Accor Brasil S/A, o que levou a ficar mantida decisão que reconheceu como acidente de trabalho o atropelamento sofrido por uma empregada durante seu trajeto do trabalho para casa em transporte da empresa, mesmo tendo havido um desvio no trajeto. (RR- 108700-32.2005.5.05.0131)
Agropecuária é responsabilizada por acidente que deixou peão tetraplégico – 18/04/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso da Antunes Maciel Parceria Agropecuária pelo qual a empresa buscava reformar decisão que a considerou responsável pelo acidente que deixou tetraplégico um peão de estância que caiu de um cavalo enquanto tentava laçar uma novilha. A decisão, que manteve a responsabilidade objetiva aplicada ao caso, condenou a agropecuária a indenizar o trabalhador em R$ 80 mil por danos morais e ainda ao pagamento de dois salários mínimos de pensão, a título de danos materiais. (RR-67000-61.2009.5.04.0811)
Indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aplicada à Petrobras será revertida ao FAT – 18/04/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, fixar em R$ 1 milhão a indenização por dano moral coletivo aplicada a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) por não permitir, por meio da implantação do Programa de Restrição de Atividades (PRAT), que os empregados que sofressem acidentes de trabalho ou que adquirissem doença laboral se afastassem do emprego. Os recursos serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (RR-20700-78.2006.5.15.0087)
Suplente de CIPA também tem direito à garantia provisória no emprego – 18/04/2013
A estabilidade provisória dos membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é garantida aos suplentes, que poderão ajuizar ação trabalhista relativa a esse direito mesmo depois do período estabilitário, observando, apenas, o prazo prescricional de dois anos a contar do término do contrato. Foi com esse entendimento que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Sabó Indústria e Comércio de Autopeças Ltda. a indenizar uma empregada, membra suplente da CIPA, que ajuizou a ação oito meses após o término do período de garantia no emprego. (RR – 221000-76.2009.5.02.0034)
Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante – 18/04/2013
Uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que a empregada gestante desfrutasse do direito à estabilidade foi considerada inválida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo os ajustes firmados entre o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Passo Fundo, nos casos de demissão, as trabalhadoras teriam o prazo de 60 a 90 dias após o afastamento para comunicar a gravidez, sob pena de desobrigação da empresa do encargo de pagar os salários referentes ao período anterior a essa comunicação. (RO – 11047-86.2010.5.04.04.0000; RO – 212900-83.2009.5.04.0000)
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br – notícias)
Ministra Cármen Lúcia concede liminar em ação envolvendo novas vagas do TRT-GO – 12/04/2013
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que havia paralisado o processo de escolha de novo integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), destinado ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o quinto constitucional. A ministra concedeu liminar na Reclamação (RCL) 15551, ajuizada pela União, na qual apontou que a decisão usurpou a competência originária do STF de processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ministro Luiz Fux determina continuidade no pagamento de precatórios – 12/04/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Tribunais de Justiça (TJs) dos Estados e do Distrito Federal “deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo, em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. O ministro determinou a expedição de ofício aos presidentes de todos os TJs do país, informando-os sobre essa decisão.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br – notícias)
Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade – 12/04/2013
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. (REsp 1322945)
Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial – 15/04/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. (REsp 1370687)
Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado – 16/04/2013
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relação de trabalho e em função dela. A decisão foi unânime. (CC 124894)
Empresa que não impediu acesso de vigilante empregado por outra responde por tiro fatal – 17/04/2013
Uma empresa que não impediu o acesso do vigilante de outra, que funcionava no mesmo local, responde pelos danos causados por tiro fatal efetuado para proteger suas instalações. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1365339)
Justiça trabalhista deve julgar ação contra sindicato por erros em processo de trabalhador – 18/04/2013
Compete à 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por trabalhador contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Belo Horizonte, por supostos erros processuais. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência entre a Justiça trabalhista e o juízo de direito da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte. (CC 124930)
Admitidas reclamações sobre conversão de salário em URV – 18/04/2013
O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais duas reclamações relativas à prescrição da pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994. (Rcl 12159; Rcl 12160)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br – notícias)
Justiça condena 205 por corrupção, lavagem e improbidade em 2012 – 15/04/2013
O Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Em 2012, a Justiça realizou 1.637 julgamentos, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado. (…) O reforço das ações de combate à corrupção e à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju/SE, em novembro de 2012. Na ocasião, presidentes de tribunais assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011, como dispõe a Meta 18. O ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, formou um grupo no CNJ para acompanhar a Meta 18. O grupo, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins, tem o propósito de identificar as dificuldades e propor soluções para que os tribunais possam julgar as ações de combate à corrupção em prazo razoável. Para o conselheiro Martins, as estatísticas estão demonstrando que o Judiciário não tem enfrentado o problema com a prioridade exigida, já que elevado número de processos foram prescritos. O grupo já começou a analisar as informações prestadas pelos órgãos do Poder Judiciário para identificar os casos de leniência e apresentar aos tribunais sugestões de aprimoramento e, se necessário, à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de responsabilização. Veja a íntegra do levantamento.
Fórum Fundiário retoma atividades com prioridade no trabalho escravo – 18/04/2013
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu reativar o Fórum de Assuntos Fundiários, que tem, entre outras, a atribuição de atuar para reduzir os conflitos no campo, intermediar negociações entre fazendeiros, indígenas e posseiros, modernizar os cartórios de registros de imóveis, acompanhar os processos de desapropriação para a reforma agrária e combater o trabalho escravo. “O combate ao trabalho escravo é das tarefas mais importantes para a sociedade brasileira”, destacou Rodrigo Rigamonte, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Fórum de Assuntos Fundiários. Ele já pensa em criar um programa específico para resgatar as vítimas e inseri-las no mercado de trabalho formal. O plano, segundo ele, é aproveitar a experiência do Programa Começar de Novo, instituído pelo CNJ, para reinserir ex-presidiários no mercado de trabalho e evitar que eles voltem ao crime. As pessoas resgatadas em situação semelhante à escravidão também precisam de apoio para a profissionalização e inserção no mercado de trabalho. Caso contrário, elas acabam novamente como vítimas do trabalho escravo. “Vamos conseguir dar maior efetividade às decisões da Justiça”, afirmou Rigamonte. A ação contra o trabalho escravo deve envolver o Judiciário, o Ministério Público e diversos órgãos do Poder Executivo. (…)
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
(www.jf.jus.br – notícias)
Requerimento administrativo suspende prescrição – 18/04/2013
A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17). (2008.33.00.714131-5)
Juiz não é obrigado a analisar condições pessoais e sociais quando segurado que pede auxílio-doença não é incapaz para o trabalho – 18/04/2013
Quando o juiz concluir que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais do segurado. A análise dessas condições só é indispensável para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez e quando é reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho. Foi com base nesses entendimentos, já firmados nos processos 0006553-06.2007.4.03.6303 e 0506386-42.2009.4.05.8101, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) em Brasília, dia 17/4, negou à requerente pedido de auxílio-doença. (0006553-06.2007.4.03.6303)
TNU garante direito à aposentadoria por idade a trabalhador rural – 18/04/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, 17 de abril, em Brasília, reafirmou seu entendimento, já consolidado na súmula 33, no sentido que: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. O entendimento foi aplicado na análise do processo 0021608-44.2005.4.01.4000, no qual o segurado buscava sua aposentadoria rural por idade. (0021608-44.2005.4.01.4000)
Prazo para alterar aposentadoria de servidor conta do registro dela no Tribunal de Contas – 18/04/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o prazo para alterar aposentadoria de servidor público se inicia a com o registro feito pelo Tribunal de Contas, não com o ato de concessão do benefício expedido pelo órgão a que o funcionário estava vinculado. O colegiado consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, ao negar provimento a um incidente de uniformização proposto por um policial reformado da Polícia Militar de Santa Catarina. O caso foi decidido na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17/4), em Brasília. (2009.72.61.000746-2)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br – notícias)
MTE resgata 11 trabalhadores em Rondônia – 12/04/2013
O grupo especial de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 11 trabalhadores em situação análoga à de escravo. A operação conjunta com o Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal começou na segunda-feira (8) e terminou nesta sexta-feira (12), na Fazenda Bandeirante, localizada em Chupinguaia, em Rondônia.
Força-tarefa regulariza situação de 1.200 haitianos no País. Pouco mais mil migrantes já receberam carteiras de trabalho – 17/04/2013
Após quatro dias de trabalho, já foi alcançada a meta da força-tarefa do Governo Federal de regularizar cerca de 1.200 haitianos que se encontram no município de Brasiléia, no Acre. Com a entrega do protocolo inicial de regularização pelo Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, essa prestação de serviço aos imigrantes está normalizada.
SRTE/GO resgata 16 em Nova Crixás – 18/04/2013
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO) libertou 16 trabalhadores atuando em regime de trabalho análogo ao de escravo, em carvoarias de duas fazendas na região de Nova Crixás (GO). A operação, que teve início na semana passada e ainda está em andamento, contou com a parceria do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT/GO) e do Departamento de Policia Rodoviária Federal (DPRF).
