Decisão do STF impede que tribunais reduzam horário de atendimento
Em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux proferiu nesta quarta-feira, 26/6, a seguinte decisão: “(…) os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual...
Saiba maisnformativo Nº: 0521 Período: 26 de junho de 2013.
Informativo Nº: 0521 Período: 26 de junho de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Na hipótese de...
Saiba maisJURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Pagamento de gueltas tem natureza de remuneração – DOEletrônico 15/04/2013 De acordo com o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “As gueltas são espécies de prêmios de incentivo ou gratificações pagas por terceiro ao empregado, por intermédio da empresa, visando incentivar a venda...
Saiba maisTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Envio de petição via Sisdoc cujo advogado não consta em procuração nos autos, impede conhecimento de recurso – DOEletrônico 15/04/2013 Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “De acordo com o Provimento GP/CR nº 14/2006 desta Corte Regional, o uso dos SisDoc é facultado aos advogados, procuradores e...
Saiba maisFóruns de SP têm novo horário para advogados
Luta dos advogados paulistas já surtem resultados: A partir do dia 19 de julho, os fóruns do Estado de São Paulo terão um novo horário de atendimento exclusivo para os advogados. De acordo com o Provimento nº 2.082, do Conselho Superior da Magistratura, entre 10h e 12h um servidor atenderá somente a advogados, defensores públicos, procuradores, membros do Ministério Público e...
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