Apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez
Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário,...
Saiba maisTestemunhas. Inquirição. Juiz. Depoimento policial. Leitura. Ratificação.
A discussão diz respeito à maneira pela qual o magistrado efetuou a oitiva de testemunhas de acusação, ou seja, a forma como a prova ingressou nos autos. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, das testemunhas se elas ratificavam tais declarações. O tribunal a quo afastou a ocorrência de nulidade, por entender que a defesa...
Saiba maisCrime de difamação. Ausência temporária do magistrado da sala do interrogatório
O paciente responde à ação penal pelo crime de difamação, por ter afirmado, ao peticionar em processo judicial em que atuava como advogado, que a juíza do feito, ainda que temporariamente, ausentou-se do interrogatório do seu cliente, deixando de assinar o referido ato. Ciente dessa manifestação, a juíza ofereceu representação ao Ministério Público Federal, requerendo que fossem...
Saiba maisInterceptação telefônica. Prorrogação reiterada da medida.
A Turma, por maioria, reiterou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário para a produção da prova, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável, sem que a medida configure ofensa ao art. 5º, caput, da Lei n. 9.296/1996. Sobre a necessidade de fundamentação da prorrogação, esta pode manter-se...
Saiba maisDisparo de arma de fogo efetuado pelo segurança.
A Turma conheceu parcialmente do apelo especial e, nessa parte, negou-lhe provimento para manter a condenação de clube de campo, ora recorrido, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a associado na importância de R$ 100.000,00, em razão das lesões sofridas na face e em uma das pernas decorrentes de disparos de arma de fogo efetuados pelo segurança do clube, nas...
Saiba maisCirurgia estética. Danos morais.
Nos procedimentos cirúrgicos estéticos, a responsabilidade do médico é subjetiva com presunção de culpa. Esse é o entendimento da Turma que, ao não conhecer do apelo especial, manteve a condenação do recorrente – médico – pelos danos morais causados ao paciente. Inicialmente, destacou-se a vasta jurisprudência desta Corte no sentido de que é de resultado a obrigação nas...
Saiba maisContrato. Plano. Saúde. Cláusula Abusiva
O cerne da questão cinge-se à análise da existência de abuso na cláusula do contrato de plano de saúde que prevê limite de valor para cobertura de tratamento médico-hospitalar. In casu, a beneficiária de plano de saúde foi internada em hospital conveniado, em razão de moléstia grave e permaneceu em UTI. Todavia, quando atingido o limite financeiro (R$ 6.500,00) do custo de tratamento...
Saiba maisSTF sobre a lei Maria da Penha
Com informações do STF Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram ontem, dia 9, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 em que a Procuradoria Geral da República solicitou que o Ministério Público possa abrir inquérito para apurar o crime de violência doméstica contra a mulher, independente da manifestação da vítima. Dez dos onze ministros seguiram o...
Saiba maisSuspensão/cassação de direito de dirigir.
A autoridade de trânsito não pode bloquear o prontuário e impedir o pontuado de dirigir, de renovar, transferir ou retirar a 2° via de sua carteira de habilitação, antes da conclusão do processo administrativo regularmente instaurado para suspender e ou cassar o direito de dirigir. Mormente temos acompanhado irregularidades nos procedimentos, já que antes mesmo da instauração física do...
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