Pedido líquido e certo é a delimitação do direito material postulado –DOEletrônico 09/01/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os valores foram descritos pelo reclamante na peça de ingresso com vistas a dar supedâneo ao valor atribuído à causa, não se restringindo, por óbvio, a eles, até porque suscetíveis de valoração probatória, deferimento ou não pelo juízo primário. Por oportuno, cumpre consignar que não se vislumbra afronta ao disposto no art. 459, parágrafo único, CPC. Pedido líquido e certo é a pretensão, a delimitação do direito material postulado, o exato limite a que deve ater-se o julgador. Assim, a liquidez e a determinação referem-se à quantidade do bem tutelado concedido (e não à expressão pecuniária), inexistindo qualquer vedação no sentido de que a apuração dos valores efetivamente devidos seja postergada para a fase de liquidação”. (Proc. 00006521520115020466 – Ac. 20121447841) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Sócio executado no processo principal não detêm condição de terceiro – DOEletrônico 09/01/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “O artigo 1046, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade daquele que “não sendo parte no processo” insurgir-se contra medida judicial de apreensão de seus bens. O sócio, na condição de executado no processo principal, efetivamente é parte naquele, não detendo a condição de terceiro. A discussão é inerente ao processo principal, devendo nele ser solucionada, por meio dos remédios processualmente admitidos”. (Proc. 00009676320125020060 – Ac. 20121437676) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Não compete a esta Justiça decidir questões entre o Poder Público e seus servidores – DOEletrônico 10/01/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A teor da liminar deferida na ADIn nº 3.395-6, que suspendeu “… toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC/45, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação… de causas… que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo” (DJU 04/02/2005), a qual já foi referendada pelo Plenário, não possui esta Justiça Especializada competência material para decidir questões entre a autora, prestadora de serviços por meio de contrato administrativo temporário (Art. 37, IX, CF) e o município tomador de seus serviços”. (Proc. 00027304820115020056 – Ac. 20121414706) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
STF decidiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.6668/93 – DOEletrônico 10/01/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF o STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, o que impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora de serviços face a inadimplência do prestador de serviços quanto aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. (Proc. 00012339720115020088 – Ac. 20121425783) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Astreintes não se confundem com a condenação – DOEletrônico 13/03/2013
Conforme decisão do Juiz convocado Moisés dos Santos Heitor em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “As astreintes configuram instrumento judicial de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer personalíssima ou obrigação de não fazer. Assim sendo, não se confundem com a condenação, pois não se trata de indenização substitutiva ao comando jurisdicional. Bem por isto, as multas diárias não sofrem incidência de juros, haja vista que a demora no cumprimento da determinação já é cominada com a própria multa. Diversamente, a incidência de juros acarretaria verdadeiro bis in idem”. (Proc. 01642002620095020067 – Ac. 20130184777) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA
91/2012 (TURMAS) e 92/2012 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br – notícias)
Motorista contratado em Petrolina (PE) terá ação julgada em Juazeiro (BA) – 15/03/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de um ex-motorista da Viação Itapemirim S. A. e determinou que sua ação trabalhista seja julgada pela 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA), onde foi inicialmente ajuizada. O processo havia sido remetido para a Vara do Trabalho de Petrolina (PE), local da contratação e de residência do motorista, mas a Turma entendeu que a remessa contrariou o preceito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que oferece ao trabalhador a possibilidade de escolha do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista. (RR-860-96.2011.5.05.0342)
Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral – 15/03/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um motorista/entregador da OESP Distribuição e Transportes Ltda. – empresa do grupo O Estado de São Paulo -, não gera para a empresa a obrigação de indenizar o trabalhador demitido por danos morais. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia condenado o grupo jornalístico a indenizar o empregado em R$ 10 mil por danos morais. (RR-171900-70.2004.5.02.0021)
TST considera regular recurso da União que identifica subscritor somente pelo cargo – 15/03/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a embargos da União (na condição de sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S. A.) e declarou legítima a representação de um advogado da União, em cuja identificação, na peça recursal, não constou o número de matrícula junto ao Sistema Integrado da Administração de Pessoal (SIAPE). (RR-140185-55.1997.5.15.0033)
Empregada da ECT não consegue promoção por merecimento prevista em PCCS – 15/03/2013
Uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que não recebeu as promoções por merecimento previstas no plano de classificação de cargos e salários (PCCS) de 1995 também não obteve êxito na Justiça do Trabalho. O relator de seu recurso de embargos na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, embora ressalvando seu entendimento, acompanhou precedente da própria SDI-1 no sentido de que o julgador não pode substituir o empregador na avaliação subjetiva do desempenho para promoções por merecimento. (RR-59-48.2011.5.24.0021)
Substituição processual garante a sindicato o recebimento de honorários – 15/03/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) a pagar 15% de honorários advocatícios ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia. A Turma acolheu recurso do sindicato e reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que negara esses honorários pelo fato de o órgão de classe ter atuado, no caso, como substituto processual (quando é parte direta no processo), o que não lhe daria direito aos 15%. Para o TRT, o sindicato só pode receber os honorários quando presta assistência jurídica no processo de filiados. (RR-21200-66.2004.5.05.0161)
Empresa baiana é condenada por câmera instalada por sócio em banheiro unissex – 15/03/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Adinor Indústria e Comércio de Aditivos Ltda., de Feira de Santana (BA), que pretendia ser absolvida de indenizar dois empregados por dano moral depois da descoberta de uma câmera instalada num banheiro e diretamente conectada à sala de um de seus sócios. Embora a empresa alegasse ter sido extorquida pelos trabalhadores, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou-a a pagar R$ 100 mil a cada um e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. (AIRR-95800-54.2007.5.05.0193)
Malwee pagará R$ 346 mil a trabalhador que teve mão esmagada – 18/03/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Malwee Malhas Ltda. a pagar, em parcela única, indenização de aproximadamente R$ 346 mil por danos materiais um ex-empregado que teve a mão direita totalmente desfigurada durante a manutenção de uma máquina têxtil. A Turma majorou o valor de R$ 86 mil fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). (RR-329000-97.2005.5.12.0046)
Politec é condenada a pagar multa por atraso em verbas rescisórias – 18/03/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um ex-empregado da Politec Tecnologia da Informação S.A. e condenou a empresa ao pagamento de multa por atraso no crédito de verbas rescisórias. A decisão reverteu os efeitos do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que excluiu a multa da condenação imposta pela primeira instância. (RR–94600-77.2008.5.10.0018)
Bradesco terá que reintegrar bancário do antigo BEC demitido sem motivação – 18/0/32013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Bradesco S/A contra decisão da Justiça do Trabalho da 7ª Região (CE) que determinou a reintegração de um bancário do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), sucedido pelo Bradesco. O fundamento da decisão foi o Decreto Estadual nº 21.325/91, que exigia a motivação do ato de dispensa de empregados da administração pública direta e indireta do Estado do Ceará. (RR – 218300-22.2008.5.07.0003)
Demitidos com carta de recomendação não serão indenizados por suspeita de furto – 18/03/2013
Um grupo de carregadores de caminhão dispensados pela Itaguassu Agro Industrial S.A. em meio a suspeita de furto de sacos de cimento não conseguiram comprovar a ocorrência de dano moral causado pela empregadora e não receberão indenização. Seu recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, julgado recentemente pela Quarta Turma, não mudou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que derrubou a condenação imposta à empresa na primeira instância de indenizar em R$ 30 mil cada trabalhador. (RR-59400-32.2009.5.20.0006)
Turma considera corte de cana atividade de risco para fim de indenização de acidente – 18/03/2013
Vítima de acidente de trabalho, um cortador de cana consegue indenização de R$ 35 mil em julgamento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou sua atividade como de risco, tornando desnecessária a comprovação da culpa direta da usina no acidente. O canavieiro, ex-empregado da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S. A., teve sua capacidade de trabalhado reduzida por causa da deformação de dois dedos da mão esquerda, resultado de um corte involuntário com a foice. (RR-28540-90.2006.5.15.0071)
Empregado da Novacap não terá direito a gratificação de titulação – 19/03/2013
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) não terá de pagar a um empregado gratificação de titulação por conclusão de ensino médio. A vantagem era prevista na Lei Distrital 3.824/2006, no percentual de 4%, mas na época do requerimento da gratificação pelo trabalhador a lei já havia sido revogada. (RR-40-43.2012.5.10.0006)
Camareira que limpava banheiro de centro de eventos receberá adicional de insalubridade – 19/03/2013
Uma camareira da Serrano Hotéis S/A que também trabalhou como auxiliar de limpeza no centro de eventos do hotel em Gramado (RS) receberá adicional de insalubridade pelas atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiro em local de grande movimento. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de embargos da camareira e restabeleceu a sentença que condenara o hotel ao pagamento do adicional. (ARR – 746-94.2010.5.04.0351)
TST mantém decisão que permitiu a Amyr Klink comprar terreno da Escola do Mar em Paraty – 19/03/2013
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso impetrado pela Serrana Empreendimentos Ltda. que pretendia anular venda judicial de um terreno em Paraty (RJ) para quitação de débitos trabalhistas. O terreno abriga uma das sedes da Escola do Mar, projeto do navegador Amyr Klink para a implantação de oficina e escola para construção de maquetes de embarcações. A empresa contestava a venda alegando não ter tido ciência prévia da alienação e que a arrematação se dera a preço vil. (RO-496-70.2012.5.15.0000)
Trabalhador chamado de lerdo e incompetente garante indenização por dano moral – 19/03/2013
Humilhado pelo coordenador durante reuniões sobre cobrança de metas preestabelecidas pela empresa, um ex-empregado contratado pela ETE – Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. para prestar serviços à Oi Telecomunicações será indenizado por dano moral. A indenização foi arbitrada em decorrência dos constantes xingamentos dirigidos a ele na frente de outros funcionários. (RR-490-37.2010.5.04.0292)
Hospital terá que indenizar empregada que sofreu intoxicação aguda após dedetização – 19/03/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, da Porto Alegre (RS), e reduziu o valor da indenização devida a empregada que sofreu intoxicação grave após o local de trabalho passar por dedetização. O hospital pretendia excluir a indenização, mas a Turma concluiu pela existência do dano moral e apenas acolheu o pedido de redução do valor da condenação. (RR-71700-06.2005.5.04.0008)
Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade – 20/03/2013
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória de uma serraria do Paraná que teve causa trabalhista julgada à revelia por não comparecimento de seus representantes à audiência inicial. O relator do processo no TST, ministro Pedro Paulo Manus, considerou que a empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo. (RO-608100-97.2006.5.09.0909)
Novelis pagará R$ 124 mil a herdeiros de trabalhador vítima de acidente – 20/03/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, restabelecer sentença da Vara do Trabalho de Candeias (BA) que condenou a Novelis do Brasil Ltda. a indenizar em cerca de R$ 124 mil, por danos morais, os herdeiros de um operador de máquina morto em acidente de trabalho, durante a fabricação de chapas de alumínio. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia reduzido para R$ 70 mil o valor fixado em sentença. (RR-51300-22.2007.5.05.0121)
Mãe receberá indenização menor pela morte de filho porque já recebe pensão como viúva – 20/03/2013
A Transresíduos Transportes de Resíduos Industriais Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal vitalícia à mãe de um gari que faleceu vítima de acidente no trabalho, quando o caminhão de lixo, em marcha-ré, comprimiu-o contra um poste de iluminação por distração do motorista do veículo. A indenização por danos materiais, a ser paga de uma só vez, foi estipulada pela primeira instância em R$ 73,9 mil em outubro de 2010 e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (ARR-9960800-07.2006.5.09.
Turma condena empresa a indenizar vigilante por discriminação racial – 20/03/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Lynx Vigilância e Segurança Ltda., do Paraná, a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de dano moral, a um vigilante que sofreu discriminação racial por ser chamado reiteradamente de “negão” por seu supervisor. Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator, ministro Alberto Bresciani, para quem “a sujeição do trabalhador à prática rotineira de ser identificado, pejorativamente, com base em sua cor, não pode ser tolerada”. (ARR-424-71.2010.5.09.0016)
Empresa de consultoria ambiental é condenada por má qualidade de marmitas – 20/03/2013
Um empregado da Rhizobium Consultoria Ambiental será indenizado em R$ 6 mil por danos morais causados pelo fornecimento de alimentação contaminada. A condenação foi confirmada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista empresarial por impedimento da Súmula nº 126 do TST. (RR-191100-62.2009.5.01.0491)
Ciência de decisão por estagiário sem a companhia de advogado não é considerada válida – 21/03/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou válida ciência de decisão assinada por estagiário sem a companhia de advogado habilitado no processo. A Turma reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia aceitado a notificação e considerado intempestivo (fora do prazo legal) recurso ordinário do autor do processo contra decisão de primeiro grau. (RR-281300-24.2007.5.02.0341)
STF julga repercussão geral sobre dispensa imotivada em empresa pública – 21/03/2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou ontem (20) o recurso extraordinário (RE) 589998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados, municípios e do Distrito Federal. Como a matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida, o entendimento se aplica a todos os demais casos semelhantes – entre eles os mais de 900 recursos extraordinários que foram sobrestados no Tribunal Superior do Trabalho até a decisão do RE 589998. A decisão ressalta, porém, que não se aplica a esses empregados a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República, garantida apenas aos servidores estatutários. (RR-160000-03.2001.5.22.0001)
Turma aumenta de R$ 15 mil para R$ 80 mil indenização por acidente fatal – 21/03/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 15 mil para R$ 80 mil a indenização por danos morais para familiares de operário da Orla Construções e Incorporações Ltda. morto em acidente de trabalho. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, considerou os R$ 15 mil, determinados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (SC), insuficientes para a dimensão do caso. Isso por tratar-se de indenização por morte de empregado, causada por acidente “em que ficou configurada a culpa concorrente” da empresa. (RR-25900-90.2008.5.17.000)
Auxiliar de enfermagem consegue equiparação salarial com técnico – 21/03/2013
Uma auxiliar de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, em Porto Alegre (RS), que realizava tarefas inerentes ao cargo de técnico de enfermagem receberá diferenças decorrentes de equiparação salarial. Como a empresa não apresentou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que deferiu a equiparação e condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas. (RR-823-40.2011.5.04.0005)
Mantida decisão que aplicou justa causa por troca de e-mails pornográficos – 21/03/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um empregado da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. pelo qual buscava reverter, no TST, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou correta sua demissão por justa causa, após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da Roche para troca de mensagens com conteúdo pornográfico. (AIRR-157200-16.2005.5.01.
e-CLIPPING
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br – notícias)
Juízes classistas que atuaram entre 1992 e 1998 têm direito ao auxílio-moradia, entende STF – 20/03/2013
Ao prover parcialmente o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25841, da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os juízes classistas aposentados que estiveram na ativa no período entre 1992 e 1998 fazem jus ao auxílio-moradia concedido aos juízes trabalhistas togados (de carreira) anteriormente à Lei 9.655/98. Essa norma passou a dar tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas. (RMS 25841)
Plenário rejeita embargos em ADIs sobre previdência de advogados de São Paulo – 20/03/2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou dois embargos de declaração apresentados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4291 e 4429) que tratam de norma do Estado de São Paulo (Lei 13.549/2009) que determinou a extinção gradual da carteira previdenciária dos advogados daquele ente federado. Nos embargos da ADI 4291, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) alegava que a decisão do STF foi “omissa e contraditória” por não tratar dos advogados ainda contribuintes da Carteira, que teriam firmado com o Estado de São Paulo contrato de longa duração voltado à previdência complementar. O PSOL pretendia que o Plenário estendesse a decisão aos advogados ainda contribuintes, a fim de não quebrar o princípio da isonomia.
Arquivada ação sobre regulamentação do MTE acerca do registro de sindicatos – 21/03/2013
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou seguimento (arquivou) a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 269) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra atos administrativos preparatórios à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) referente ao registro de sindicatos. Essa regulamentação, que está sendo discutida no âmbito do MTE, estipula regras como a necessidade de um número mínimo de interessados devidamente identificados para a formação de um sindicato, entre outras exigências.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br – notícias)
Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública – 21/03/2013
No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). (REsp 1273643)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br – notícias)
Tribunais devem regulamentar entrega de declaração de bens de magistrados e servidores – 15/03/2013
O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, recomendou aos tribunais de todo o País que regulamentem a entrega anual da declaração de bens e rendas de seus magistrados e servidores. A obrigatoriedade da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está prevista na Lei nº 8.730/1993. De acordo com a Recomendação nº 10/2013, assinada pelo ministro na última quarta-feira (13/3), a regulamentação deve contemplar, preferencialmente, a entrega da declaração por meio eletrônico ou a autorização de acesso às declarações de bens e rendas, a fim de minimizar o impacto ambiental que poderia ser causado pelo armazenamento desses documentos em meio físico. (…)
Justiça Itinerante registra alto índice de queixas trabalhistas no Acre – 18/03/2013
As atividades itinerantes da Vara do Trabalho de Feijó (AC) registraram nos primeiros meses deste ano um grande número de reclamatórias trabalhistas no município de Tarauacá, a 70 km da sede da unidade judiciária. De acordo com o coordenador do programa na circunscrição, juiz Daniel Gonçalves de Melo, a maioria das 243 ações recebidas em fevereiro e na primeira quinzena de março de 2013 foi ocasionada por servidores comissionados demitidos no fim de 2012 em busca de receber salários atrasados e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O mutirão rendeu ainda 298 atendimentos diversos e realização de 85 audiências, com a prolação de 15 sentenças em sala de audiência, tornando ainda mais rápida a entrega da justiça. Os reclamantes alegaram nas petições iniciais o não recebimento dos salários de novembro e dezembro de 2012 e a falta de depósitos do FGTS pelo governo municipal. Para garantir o atendimento normal, além do grande número de ex-servidores comissionados, a Secretaria da Vara do Trabalho foi obrigada a implantar o sistema de distribuição de senhas, uma vez que vários reclamantes chegavam ao local de atendimento às 4h da manhã. (…)
Servidores do Judiciário participam de seminário do CNJ que visa aprimorar a gestão de tribunais – 20/03/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud), e em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nesta quarta-feira (20/3), em Brasília, o 1º Seminário de Gestão por Competências do Poder Judiciário. A iniciativa busca aprimorar o trabalho da Justiça ao estimular o conhecimento, as habilidades e as atitudes dos profissionais dos tribunais brasileiros. O foco do encontro, voltado para secretários e diretores de recursos humanos e gestão de pessoas dos judiciários federal e estaduais, pretende fomentar o debate sobre a nova metodologia de administração focada nas competências necessárias à realização de cada tarefa. (…) “Esse evento marca uma série de iniciativas nesse sentido. Por meio da Portaria nº 6/2013, o CNJ criou um grupo de trabalho para elaborar a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, e a gestão por competências terá destaque nesse documento. Precisamos modernizar a forma como gerenciamos o ativo mais importante do Poder Judiciário: as pessoas. A gestão por competências une as mais modernas tecnologias gerenciais: o mapeamento de processos de trabalho, a gestão estratégica e o desenvolvimento de pessoas”, explicou o Chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque. (…)
Justiça do Trabalho define estratégias para os próximos seis anos – 21/03/2013
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) lançou, na quarta-feira (20/3), a Agenda 20, projeto de construção do plano de gestão da instituição para os anos de 2014 a 2020. Pioneiro na adoção do planejamento estratégico como modelo de gestão em todo o Judiciário brasileiro, a Corte mato-grossense consolida a utilização da ferramenta como forma de definir objetivos e construir a direção a ser seguida pelas próximas três administrações, focando sempre na melhoria e no fortalecimento da atuação da Justiça do Trabalho no estado. “É chegada a hora de mais uma vez nos reunirmos para pensar o tribunal que queremos no futuro, mais especificamente em 2020″, definiu o presidente do TRT-MT, desembargador Tarcísio Valente, ao se referir ao início dos trabalhos de construção do Plano de Gestão da instituição. Em 2007, o TRT-MT elaborou planejamento para o período de 2008 a 2013, o que possibilitou ao órgão promover sua expansão de forma ordenada, com criação de novas varas, fortalecimento do quadro de servidores e utilização de novas tecnologias. “Esse período foi de grande aprendizado e amadurecimento na aplicação dessa moderna ferramenta de gestão”, destacou o desembargador. Segundo Valente, o planejamento estratégico revela-se novamente como uma ferramenta essencial para viabilização desse processo. “Agora, todavia, o tribunal tem a seu benefício a experiência adquirida por ter sido pioneiro no país, o que aumenta nossa responsabilidade, mas também nos credencia a utilizar as lições aprendidas a nosso favor e construir um plano de gestão mais maduro”, destacou. A elaboração do planejamento estratégico do TRT mato-grossense será realizada de forma participativa, envolvendo servidores e magistrados, bem como órgãos cujas atuações estão relacionadas com a instituição. É o caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), que participarão como líderes no projeto, ajudando a definir e consolidar as diretrizes gerais.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
(www.jf.jus.br – notícias)
No enquadramento de atividade profissional como especial com base na categoria, exposição a agentes nocivos é presumida – 20/03/2013
Na sessão de julgamento realizada no último dia 8 de março, em Belo Horizonte, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reiterou o entendimento de que, nos casos em que se busca enquadrar uma atividade profissional como especial, com base na categoria, a exposição a agentes nocivos é presumida, isto é, basta a demonstração do efetivo exercício da atividade, sendo desnecessária a comprovação de exposição habitual e permanente a esses agentes. (2008.71.58.010314-9)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br – notícias)
Trabalho escravo em Pólo Têxtil de PE – 15/03/2013
Sete pessoas foram resgatadas de regime análogo ao de escravo em confecções no agreste pernambucano. Inspeção coordenada pelo Grupo Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego, identificou nesta semana trabalho análogo ao escravo e informalidade, entre outras irregularidades, em confecções do Pólo Têxtil no Agreste pernambucano.
