TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br – notícias)
União não terá de pagar empregado que pulou do trem e teve dedos do pé decepados – 23/08/2013
A União Federal, sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), teve a responsabilidade afastada por acidente de trabalho sofrido por um empregado que caiu nos trilhos do trem e teve os cinco dedos do pé decepados. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do trabalhador, mantendo decisão anterior no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. (…) O TST não acolheu o pedido por também enxergar culpa exclusiva do ferroviário. Para o relator da matéria na Quarta Turma, ministro João Oreste Dalazen, ao alegar que a empresa autorizou a utilização de meio de transporte incorreto, o trabalhador não pretendia dar correta interpretação jurídica aos fatos, mas sim promover o reexame do acervo probatório, o que é vedado ao Tribunal por força daSúmula 126 TST. A decisão foi unânime. (AIRR-87541-87.2006.5.03.0055)
Santander não consegue converter reintegração de bancária com LER em indenização – 23/08/2013
A ausência de pedido para converter a reintegração de uma bancária em indenização fez o Banco Santander (Brasil) S.A. perder um recurso no Tribunal Superior do Trabalho. (…) Ao julgar embargos da empresa, que pretendia pagar somente a indenização pelo período de estabilidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve a sentença que condenou o banco a reintegrar a trabalhadora. (E-ED-RR – 85400-49.2006.5.15.0124)
Alcoa e Billinton indenizarão empregado incapacitado pela exposição a agentes tóxicos – 23/08/2013
A Alcoa Alumínio S/A e Billinton Metais S/A foram condenadas a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e pensão por danos patrimoniais a um técnico em química acometido por grave polineuropatia axonal e que o incapacitou para o trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso das empresas e manteve decisão que concluiu pelo nexo de causalidade entre o trabalho do técnico, em contato por mais de dez anos com agentes tóxicos e radiações ionizantes, e a doença que o acometeu. (24100-69.2008.5.16.0001)
Justiça do Trabalho condena empregador por ameaça à testemunha do empregado – 23/08/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou tópico recursal no qual empresas pretendiam afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decorrente de ato intimidador praticado por um sócio a uma testemunha indicada pelo empregado. Para a Turma, o apelo foi inviabilizado pela necessidade de reexame dos fatos e provas (súmula nº 126 do TST). (RR-331-55-2010.5.04.0305)
Pintor receberá dano moral por trabalhar em ambiente sem condições dignas de higiene – 23/08/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Wenger Jateamentos Ltda. ao pagamento de R$ 8,8 mil por danos morais a um pintor industrial que era privado, em seu ambiente de trabalho, de condições dignas de higiene pessoal. A decisão restabeleceu sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) e reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (…) No exame do recurso no TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado decidiu pela reforma da decisão após considerar que as condições de trabalho a que se submeteu o pintor “atentaram contra a sua dignidade e integridade psíquica ou física”, fato que determinaria a reparação moral, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso X do artigo 5ºda Constituição Federal. (RR-43-41.2011.5.02.0463)
Primeira Turma nega recurso contra CSN por falta de assinatura de advogado – 26/08/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso a uma trabalhadora, pela falta de assinatura na cópia de petição contra a Conservadora Volta Redonda Ltda e à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Na análise do processo, a Turma constatou a inexistência de assinatura do advogado, tanto física quanto eletrônica, o que torna o documento sem validade. (…) O ministro relator, Walmir Oliveira da Costa, destacou que a ausência de assinatura, dos subscritores do recurso de revista na petição de apresentação ou mesmo nas razões recursais, torna o apelo juridicamente inexistente, segundo o disposto na OJ nº 120/ SBDI-1. (…) (RR-164500-73.2003.5.01.0342)
Professor demitido no início do ano letivo não receberá indenização por dano moral – 26/08/2013
Um professor universitário dispensado no início do ano letivo pela Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., da Bahia, e que por isso alegava ter “perdido a chance” de recolocação em outra instituição de ensino, não conseguiu o direito de ser indenizado por danos morais. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e livrou a instituição da indenização. (…) Na Turma, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, decidiu pela reforma da decisão regional, após concluir que a instituição de ensino tinha o direito de dispensar o professor, e apenas fez uso de seu direito potestativo de encerrar o contrato de trabalho. (…) Seguindo estes fundamentos, a Turma deu provimento para restabelecer a sentença que havia indeferido o pedido de danos morais. (RR-1208-04-2011-5-05-0023)
Caixa do Bradesco não ganha horas extras por cursos via internet fora do expediente – 26/08/2013
Uma empregada do Banco Bradesco S.A. que busca receber o pagamento de 250 horas extras porque teria sido obrigada a realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet teve seu pedido indeferido pela Justiça do Trabalho. Ao julgar recurso da trabalhadora, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reformou a decisão que julgou improcedente o apelo da escriturária que posteriormente passou a caixa. (…) A trabalhadora recorreu ao TST alegando que os cursos eram obrigatórios e que o TRT proferiu julgamento contraditório às provas produzidas nos autos. Ao examinar o caso, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso de revista, salientou a conclusão do Regional de que a autora sequer conseguiu comprovar ter efetivamente realizado os cursos. (…) Com base na fundamentação do relator, a Sexta Turma não admitiu o recurso. (RR-101200-49.2007.5.02.0026)
Mantida validade de notificação em nome de advogado diverso do indicado por empresa – 26/08/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita em nome de advogado diverso daqueles nomeados pela empresa. (…) No recurso ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa alegou que, assim que tomou conhecimento de que a autuação do processo ocorreu em nome de advogado diverso daqueles indicados por ela, peticionou mais de uma vez requerendo que as comunicações fossem feitas aos advogados indicados, mas o erro não foi corrigido. (…) O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que, de acordo com o Tribunal Regional, apesar de as comunicações dos atos processuais terem sido dirigidas a outro advogado, a “empresa vinha sendo notificada regularmente por meio de procurador habilitado, o qual, frise-se, praticou vários atos no decorrer do processo (…) Segundo o ministro, “cabia à empresa suscitar a nulidade na primeira oportunidade que teve para falar no processo (…) A decisão foi por unanimidade.( RR-165900-49.2009.5.15.0043)
Operadora de telemarketing da LBV não receberá adicional de insalubridade – 26/082013
O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que o adicional de insalubridade será devido, em grau médio e com exclusividade, aos profissionais de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. A impossibilidade de se aplicar, por analogia, a norma a outras funções foi o fundamento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para absolver a Legião da Boa Vontade (LBV) de pagar o benefício a uma operadora de telemarketing. (…) O recurso de revista da Legião da Boa Vontade chegou ao TST e foi analisado pelo ministro Augusto César Carvalho, que restabeleceu a improcedência do pedido declarada na sentença. De acordo com o relator, a recepção de fala por meio de fones, em regra, não se inclui nos sinais tratados no Anexo 13 da NR 15, e a jurisprudência do TST está consolidada na Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, (…) A decisão foi unânime. (RR-13900-22.2007.5.04.0017)
Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios – 27/08/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela BR Expresscargo Transporte de Documentos Ltda. A decisão, unânime, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que fixara a multa em 1% sobre o valor da causa. (RR-39400-06.2008.5.02.0472)
Trabalhadora em abate de suínos obtém equiparação a colega com cargo de outro nome – 27/08/2013
Apesar da denominação diversa dos cargos, mas por considerar haver o exercício da mesma função, com a mesma perfeição técnica, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou devida a equiparação salarial pleiteada por uma auxiliar de produção em tarefas de abate de suínos da Cooperativa Central Oeste Catarinense. Ao examinar o caso, na última quarta-feira (21), a Quinta Turma restabeleceu sentença que reconheceu a equiparação com o paradigma indicado pela trabalhadora. (RR-3611-03.2011.5.12.0038)
Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado – 27/08/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre profissional liberal e tomador do serviço. A decisão foi proferida na última sessão de julgamento (21), em ação entre um advogado contratado pelo Banco Bradesco S. A. para atuar em locais onde a empresa não tinha representação. (RR-1494-65.2011.5.22.0004)
Turma considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma – 27/08/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação de prótese intraocular. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo na Turma, considerou que a dispensa foi discriminatória e arbitrária. (RR-1996700-79.2006.5.09.0011)
Vale Fertilizantes faz acordo de R$ 20 milhões para quitar dívidas com mineiros de Sergipe – 27/08/2013
A Vale Fertilizantes S.A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Prospecção, Pesquisa, Extração e Beneficiamento do Minério do Estado de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Piauí chegaram hoje (27) a acordo em que a empresa se compromete a pagar a 254 empregados a quantia de R$ 20,2 milhões referentes a horas extras. Os valores deverão ser pagos em até dez dias da presente data. (PCon-5521-47.2013.5.00.0000)
Vigia expulso do trabalho por suspeita de estar bêbado em festa ganha dano moral – 27/08/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta ao Clube Comary, em Teresópolis (RJ), por ter permitido a expulsão de suas dependências de empregado acusado de estar trabalhando embriagado durante uma festa. (AIRR-0007786-97.2010.5.01.
Grupo se reúne para definir melhorias no sistema PJe-JT – 28/08/2013
A próxima versão do software do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deve trazer melhorias no leiaute e no fluxo do sistema, o que vai facilitar a solução de demandas pelos usuários. A decisão foi tomada durante a última reunião do Grupo de Usabilidade do PJe-JT, que aconteceu no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Coordenador de academia com cargo de confiança não tem direito a hora extra – 28/08/2013
O exercício de cargo de confiança não pressupõe pagamento de horas extras e reflexos nas verbas trabalhistas. Por conta desse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu agravo de instrumento de um coordenador de academia que, apesar de chefiar ampla equipe de professores de musculação e natação e ter ingressado na empresa como sócio, pleiteava o reconhecimento de horas extras e diferenças salariais. (AIRR- 102500-26.2009.5.03.0001)
Aposentadas receberão diferenças de aposentadoria concedidas apenas aos homens – 28/08/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Turma considerou que a empregadora – Ampla Energia e Serviços S/A, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ) – e o fundo de pensão (Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros) – agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino. (AIRR-453540-36.1999.5.01.
Ministério Público, canavieiros e usina fazem acordo de R$ 1 milhão no TST – 28/08/2013
Em audiência realizada nesta quarta-feira (28) no Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, homologou acordo entre a Companhia Quatá e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), encerrando um processo que discute a terceirização do processo de plantio e colheita de cana de açúcar na região dos Lençóis Paulistas. O acordo envolve o pagamento de R$ 1 milhão em dano moral coletivo. (RR–55700-18.2005.5.15.0074)
TST promove reunião de integração entre e-Gestão e PJe na Justiça do Trabalho – 28/08/2013
Concentração de informações indispensáveis para o planejamento e gestão de políticas administrativas e judiciárias. Esse foi o mote destacado na abertura da reunião técnica de integração dos sistemas do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e o Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias (e-Gestão), que acontece nesta quarta (28) e quinta-feira (29) no auditório Ministro Mozart Victor Russomano, na sede do Tribunal Superior do Trabalho. Durante o encontro, será apresentado aos presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, desembargadores, corregedores e juízes o projeto de integração entre os dois sistemas, que permitirá um levantamento detalhado e de forma eletrônica das estatísticas de produção e das atividades de toda a Justiça do Trabalho.
Empresas terceirizadas são 22 das 100 maiores devedoras da Justiça do Trabalho – 28/08/2013
As empresas de prestação de serviços, conhecidas como terceirizadas, somam 22 posições das 100 empresas que possuem mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação. Entre as 20 primeiras empresas do ranking, seis são ligadas a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e agropecuária); outras cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza; quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal/CEF).
Mutirão da Justiça do Trabalho já resolveu mais de R$ 230 milhões em dívidas – 28/08/2013
A 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista começou com números expressivos. Em apenas dois dias – segunda e terça -, já foi contabilizado o pagamento de R$ 230 milhões de reais em dívidas trabalhistas, decorrentes de acordos, leilões e bloqueios do BacenJud. O dado refere-se a valores homologados por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país, em primeira prévia apurada na manhã desta quarta-feira (28).
Embrapa e empregados vão analisar propostas de conciliação do TST – 28/08/2013
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez duas propostas de acordo na audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada, nesta quarta-feira (28), entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf). (DC – 6324-30.2013.5.00.0000)
Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador – 29/08/2013
A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão grave que o empregado pede para sair da empresa, que terá que pagar as verbas rescisórias como se tivesse dispensado o trabalhador sem justa causa, inclusive a multa de 40% do FGTS. A decisão, da Quinta Turma do TST, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). (RR-1628-41.2010.5.02.0083)
Portuário não receberá indenização por divulgação de salário na internet – 29/08/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um empregado que se sentiu prejudicado com a divulgação do seu salário na internet. A condenação havia sido imposta na sentença do primeiro grau e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (RR-258900-68.2008.5.09.0411)
Massa falida da Companhia Industrial do NE é absolvida de pagamento de multas da CLT – 29/08/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Massa Falida da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro e absolveu-a das penalidades previstas na CLT em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias. A decisão considerou a impossibilidade de a massa falida saldar quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista (Súmula 388 do TST). (RR-249300-12.2009.5.06.0301)
Advogada vítima de assédio moral não consegue aumentar valor de indenização – 29/08/2013
Uma advogada da cidade de Curitiba (PR) não conseguiu restabelecer o valor inicialmente fixado de indenização por assédio moral em ação contra a Companhia Paranaense de Energia – COPEL. O valor de R$ 100 mil, determinado em sentença, foi reduzido para R$ 20 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A advogada afirmava que o valor não pagaria a humilhação e constrangimento pelo qual passou. (RR-3508400-22.2008.5.09.0006)
Professora receberá intervalo interjornada – 29/08/2013
É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto noartigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão específica nas normas legais que disciplinam o exercício do magistério. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal acatou recurso de uma professora e dessa forma condenou a Associação Sergipana de Administração S/C Ltda. a pagar-lhe como horas extras a supressão do intervalo interjornada. (RR–120640-33.2006.5.20.0004)
Presidente do TST recebe representantes da Federação das Domésticas de SP – 29/08/2013
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nesta quarta-feira (28) a visita de representantes da Federação das Domésticas do Estado de São Paulo. Elas vieram apresentar a primeira convenção coletiva dos empregados domésticos do estado e manifestar sua posição em relação à lei complementar que trata do empregado doméstico e regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/2013.
CSN é condenada por usar jornada de trabalho para retaliar empregados – 29/08/2013
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada a alterar o turno fixo de oito horas de seus empregados, imposto pela empresa como retaliação aos trabalhadores pela derrota no acordo coletivo com a categoria. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não acolheu recurso da CSN e manteve a decisão da Sexta Tuma do TST. (RR – 34700-84.2004.5.03.0088)
Edson Celeste de Moura
Advogado
