Segundo o Desembargador Carlos Roberto Husek em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ainda que a autora tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.510 de 04. julho de 1986, que dispõe: “Art. 4. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”. Tal lei revogou os artigos 1. e 4. da Lei 1.060/50, remanescendo em vigor o artigo 6. do referido diploma: “Art. 6. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o Juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência (…)”. Além do que o Par. 3º, do Artigo 790, da CLT admite a dispensa do recolhimento das custas processuais até de ofício. Presentes, pois, os requisitos básicos para a concessão, já que há pedido do benefício na petição inicial, na qual também foi declarado pela reclamante, ainda que por meio de seu patrono, não poder suportar as custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o de seus familiares. Provejo. (Proc. 00001385520125020263 – Ac. 20130652177) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Havendo prova de que a cooperativa agia dentro do espírito da lei, não há que se falar em reconhecimento de vínculo com a empresa beneficiária – DOEletrônico 02/07/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “As cooperativas existem para propiciar a inserção no mercado daqueles trabalhadores que até então se encontravam desempregados, trazendo tal instituto inegáveis possibilidades de subsistência a inúmeras áreas carentes. A finalidade primordial das cooperativas é de melhorar as condições de trabalho pessoal de seus associados, dispensando a intervenção de um patrão ou empresários, sendo que os próprios operários se propõem a contratar e executar as tarefas. Havendo provas de que a cooperativa agia dentro do espírito da lei e não como mera agenciadora de mão de obra, não se pode falar em reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa beneficiária final da prestação de serviços, eis que ausentes a fraude na contratação e os requisitos do artigo 3º da CLT. Vínculo de emprego não reconhecido. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (Proc. 00007980320115020031 – Ac. 20130695780) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Empregado deficiente dispensado imotivadamente faz jus ao pagamento dos salários e demais verbas até que seja contratado outro empregado na mesma condição – DOEletrônico 03/07/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Nelson Nazar da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Lei 8.213/91 impôs limite ao direito potestativo do empregador rescindir o contrato do empregado que se encontre nas condições que menciona, o que só poderá ocorrer após a contratação de outro na mesma condição (trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado). Portanto, tendo o reclamante sido dispensado antes da reclamada contratar outro trabalhador com deficiência, faz jus o autor ao pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas do período de afastamento até a data da contratação do novo empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (Proc. 00006025820125020464 – Ac. 20130696549) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Tendo a norma coletiva fixado carga semanal incompatível com as 44 horas semanais faz jus o trabalhador às horas extras pleiteadas – DOEletrônico 04/07/2013
Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em acórdão da lavra do Exmo. Desembargador do Trabalho José Ruffolo: “Conquanto a disposição coletiva fixe que o labor extraordinário será apurado a partir de 191 horas de atividade, admitindo quaisquer escalas, é certo que o acordo de compensação deve ser – no mínimo – compatível com a carga semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, da Constituição Federal) ou, até mesmo, com a mensal de 191 horas, o que é ressaltado pela própria cláusula 16, sob pena de se legitimar uma escala que já nasce em sobrejornada. Assim não procedendo, implicar-se-ia labor extraordinário em todos os meses – ou seja, habitual –, o que acaba por descaracterizar o acordo de compensação, conforme assente nesta Especializada. Devidas as horas extras, no conformes à Súmula 85, IV, do C. TST.” (Proc. 00020253420115020029 – Ac. 20130677919) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
“Termo de Adesão” é requisito necessário para a caracterização do trabalho voluntário – DOEletrônico 05/07/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O trabalho voluntário, nos termos da Lei 9608/98 não caracteriza vínculo empregatício, quando for prestado para entidade pública de qualquer natureza ou privada sem fins lucrativas, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, devendo ser subscrito pelo voluntário “termo de adesão” no qual conste o objeto e as condições da prestação do serviço. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a declaração da relação empregatícia.” (Proc. 00007910620125020086 – Ac. 20130685687) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
45/2013 (TURMAS) e 46/2013 (TURMAS)
(www.tst.jus.br – notícias)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quarta-feira (4), reconheceu o direito de uma empregada da empresa mineira Cencosud Brasil Comercial Ltda. receber em dobro os repousos semanais remunerados. A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa o Ministério Público do Trabalho. (RR-1715-43.2012.5.03.0036)
Não há prejuízo a ser ressarcido a trabalhadora que lava uniforme diariamente – 13/09/2013
O ressarcimento de despesas com a lavagem diária de uniforme foi negado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a uma encarregada de limpeza. A decisão baseou-se no entendimento de que a lavagem comum de uniformes não causa prejuízo indenizável ao empregado nem enriquecimento sem causa do empregador. (RR – 253-96.2011.5.24.0005)
Brasileiro transferido receberá diferença de FGTS sobre salário maior na Inglaterra – 13/09/2013
O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar diferenças de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um gerente pelo período em que ele foi transferido para a Inglaterra. O pagamento deverá ser feito com base no salário recebido pelo empregado durante o tempo da prestação de serviços no exterior, que era cinco vezes maior do que o recebido no Brasil. (RR-14740-58.1996.5.01.0063)
Sem constar de listagem de ação de sindicato, bancário não consegue interromper prescrição – 13/09/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu não aplicar a um bancário o efeito interruptivo da prescrição decorrente de um protesto judicial ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília. O nome do bancário não constava da relação de substituídos apresentada pelo sindicato no protesto judicial, e a Subseção entendeu inviável estender a ele os efeitos da interrupção da prescrição. (ARR-1519-09.2010.5.10.0017)
Sem nome e endereço de testemunhas, trabalhador não consegue adiar audiência – 13/09/2013
Devido ao não comparecimento das suas testemunhas, um trabalhador requereu o adiamento da audiência, mas teve seu pedido indeferido por não ter nome completo e endereço das pessoas. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ele alegou violação ao direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente, e pretendia o retorno do processo à primeira instância para realização de nova audiência. Seus argumentos, porém, não convenceram a Segunda Turma do TST. (RR-48040-45.2007.5.02.0015)
Pedreiro não consegue obter nulidade de contrato por obra certa – 13/09/2013
Um trabalhador da construção civil não teve êxito em sua tentativa de convencer a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que seu contrato por tempo determinado com a Flasa Engenharia e Construções Ltda. teria sido uma fraude. Ao negar provimento a agravo interposto pelo pedreiro, ficou confirmada a improcedência dos pedidos formulados por ele em ação trabalhista julgada pela 3ª Vara do Trabalho de Diadema (SP). (AIRR-21300-82.2007.5.02.0263)
Turma retira responsabilidade de instituição de ensino por acidente com carpinteiro – 13/09/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP) da responsabilidade solidária pelo pagamento de indenização de R$ 20 mil a um carpinteiro que ficou com sequelas incapacitantes após cair de um andaime a 4m de altura nas obras de construção do seu campus universitário. Com a decisão, a massa falida de Silva Chaves Projetos e Construções, real empregadora, deverá indenizar sozinha o trabalhador. (RR – 30100-23.2006.5.04.0702)
Reconhecida competência da JT em cobrança de internação hospitalar determinada judicialmente – 14/09/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido da Associação Congregação de Santa Catarina (Hospital Regina) para cobrar despesas médicas decorrentes do tratamento de um empregado da CTM Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. que havia sofrido acidente de trabalho. O trabalhador foi internado por ordem de juiz trabalhista, em razão da gravidade da sua situação e da indisponibilidade de leito na rede pública para fazer o atendimento. (RR-803-85.2012.5.04.0305)
Atendente demitido durante tratamento de saúde receberá R$ 15 mil por dano moral – 15/09/2013
Um funcionário de central de atendimento (call center) demitido no período de gozo do benefício previdenciário receberá indenização de R$ 15 mil por dano moral. A Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI1) não admitiu recurso de embargos da Mobitel S/A Telecomunicações e manteve decisão nesse sentido, por concluir que a demissão caracterizou ato ilícito da empresa, que, mesmo ciente da renovação do seu afastamento e da saúde dele, manteve seu desligamento. (RR-1092600-77.2009.5.09.0019)
Empregado da Brasil Telecom dispensado de forma discriminada perde prazo para indenização – 15/09/2013
Um trabalhador integrante de uma relação de 680 demissões consideradas discriminatórias pela Justiça do Trabalho em ação civil pública não conseguiu o pagamento de indenização por danos morais. Ex-empregado da Telecomunicações do Paraná (Telepar), ele fez o pedido de indenização fora do prazo legal de dois anos após a demissão para o ajuizamento reclamação trabalhista. (RR – 916-63.2010.5.09.0016)
Bradesco é condenado a indenizar aposentada por suspensão do plano de saúde – 16/09/2013
O Banco Bradesco S.A. foi condenado a pagar indenização por dano material no valor de R$ 20 mil referente ao tempo em que uma ex-empregada ficou sem cobertura do plano de saúde após sua aposentadoria por invalidez. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do banco e, com isso, manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). (RR-79200-83.2007.5.05.0022)
Trabalhador transportado em caminhão baú receberá indenização – 16/09/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a condenação da Centro Sul Serviços Marítimos Ltda. por danos morais causados a um ajudante de serviços gerais. Para a Turma, ficou comprovada a condição degradante do empregado que, durante o transporte para o trabalho, percorria o trecho sentado no assoalho de caminhão baú que não dispunha de ventilação e iluminação. (RR-226-52.2011.5.09.0322)
Agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade – 16/09/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Município de Araioses (MA) de pagar adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A decisão, segundo a Turma, está de acordo com a jurisprudência do TST, pois a atividade desenvolvida pela agente tem natureza predominantemente preventiva em visitas às famílias, sem contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas ou atividades insalubres. (RR-44500-19.2009.5.16.0018)
Órgão Especial confirma direito de deficiente auditiva a vaga de analista judiciário – 16/09/2013
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma candidata com surdez unilateral a vaga de Analista Judiciário. A ação foi remetida ao TST pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em reexame necessário, depois de a candidata ter impetrado mandado de segurança contra sua exclusão do certame. (ReeNec-1220-74.2012.5.15.
Casa da Moeda paga por cortar plano de saúde quando empregada estava doente – 16/09/2013
A Casa da Moeda do Brasil terá de arcar com indenização por danos morais por ter cancelado o plano de saúde de uma empregada enquanto esta estava aposentada temporariamente para cuidar da saúde. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (AIRR-173-91.2010.5.01.0043)
TST nega liminar contra paralisação da ECT – 16/09/2013
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, indeferiu pedido de liminar formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para que o TST determinasse a suspensão imediata do movimento ou a manutenção em atividade do contingente mínimo de 80% em cada uma das unidades dos Correios. (DC-642-72.2013.5.00.0000)
TST afasta embargos de terceiro de empresa que não provou que bem foi penhorado – 16/09/2013
Os embargos de terceiro têm natureza jurídica de ação possessória, sendo admissíveis quando houver a apreensão judicial de bem de propriedade de terceiro. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto por uma empresa, que ajuizou a ação com o objetivo de se proteger de penhora que sequer havia acontecido. (AIRR-1058-38.2011.5.05.0018)
Empresa indenizará trabalhadora que sofreu discriminação religiosa – 16/09/2013
Uma caixa de uma empresa de turismo de Curitiba (PR) receberá R$ 5 mil de indenização por assédio moral da Vale Transporte Metropolitano S/C Ltda., de Curitiba, por ter sido vítima de discriminação religiosa por parte de sua chefe. Ela tentou, no Tribunal Superior do Trabalho, aumentar para R$ 50 mil o valor da indenização fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas a Sétima Turma considerou a quantia adequada para compensar o dano. (TST-RR-400-79.2010.5.09.0004)
Direito de imagem em valor fixo estabelecido em contrato compõe salário de jogador do Brasiliense – 16/09/2013
O valor fixo, com pagamento regular, recebido do Brasiliense Futebol Clube S.C. Ltda. pelo atleta Alan Maciel Francisquini como sendo direito de imagem foi considerado, pela Justiça do Trabalho, como parte do salário do jogador de futebol. Foi determinante para essa decisão o fato de, no contrato, o clube não ter atrelado o pagamento da parcela “direito à imagem” à veiculação de jogos pela televisão. (AIRR – 868-45.2012.5.10.0004)
Mesmo com pedidos idênticos, existência de ação coletiva não impede ação individual – 17/09/2013
A Quinta Turma reafirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. Para os ministros, a impossibilidade do reconhecimento da chamada litispendência (existência de duas ações com as mesmas partes, mesmo motivo e mesmo pedido), é assegurada pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. (RR-51-88.2011.5.08.0127)
Drogaria Pacheco indenizará empregado obrigado a usar uniforme com logotipo de fornecedores – 17/09/2013
Um empregado da Drogaria Pacheco S.A. que era obrigado a usar camisetas promocionais com o logotipo dos fornecedores da rede de farmácias irá receber indenização de R$ 2 mil por uso indevido de imagem. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que havia reconhecido o direito ao trabalhador. (RR-3133-52.2010.5.01.0000)
JT reconhece vínculo de gerente com a Oracle e herdeira receberá dívida trabalhista – 17/09/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um gerente operacional da Oracle do Brasil Sistemas Ltda. e determinou o pagamento, à sua viúva, de aproximadamente R$ 800 mil referentes às verbas indenizatórias devidas. O trabalhador, que faleceu durante o contrato de trabalho, teve os direitos reconhecidos pelos cinco anos de trabalho na Hyperion Latin America Ltda. (RR-132500-52.2006.5.01.0071)
Turma valida procuração outorgada a advogado por presidente do conselho deliberativo de clube mato-grossense – 17/09/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o poder do presidente do Conselho Deliberativo do Amazônia Clube, do Mato Grosso, constituir advogado para representar o clube em uma causa trabalhista, uma vez que o presidente e toda diretoria executiva do clube havia renunciado. (RR-7900-81.2008.5.23.0036)
Lavrador que tomou Voltaren e teve dano estético no braço receberá R$ 40 mil – 17/09/2013
Um lavrador que após tomar medicação injetável (Voltaren), no ambulatório da empresa agrícola, e teve necrose dos tecidos moles na região deltoide do braço, que resultou em dano estético e permanente receberá indenização de R$ 40 mil por danos morais e estéticos. O valor da condenação, arbitrado em segunda instância, foi mantido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao entendimento de que ao fixá-la, levou-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (RR – 131200-36.2008.5.15.0058)
JT rejeita competência para julgar pedido de garçom da Costa Cruzeiros – 17/09/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a ação de um assistente de garçom da Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. que não prestou serviços em águas brasileiras. Como também não houve contratação em solo nacional por navio de bandeira estrangeira, os ministros concluíram que não houve ofensa à CLT e à Lei 7.064/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. (AIRR-835-55.2011.5.02.0443)
Acordo faz coisa julgada e eletricitário não tem direito a verbas rescisórias – 17/09/2013
Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, não podendo ser revisto se o trabalhador participou efetivamente da negociação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Celesc Distribuição, em Santa Catarina, impedindo um eletricitário de receber verbas trabalhistas relativas à demissão sem justa causa. (RR-876885-44.2008.5.12.0014)
Sem prova do prejuízo, empregado não receberá indenização por atraso de salário – 17/09/2013
Um vendedor que durante três meses não recebeu os salários na data certa não será indenizado por dano moral. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a inadimplência do empregador não garante, por si só, o direito a esse tipo de reparação: é preciso que sejam demonstrados, de forma cabal, os prejuízos sofridos pelo empregado em função do atraso. (ARR-781-40.2012.5.18.0013)
Volks erra ao usar critérios diferentes na aplicação da justa causa por participação em fraude – 17/09/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, não conheceu de recurso de embargos da Volkswagen do Brasil Ltda. A decisão confirmou a impossibilidade de aplicação de justa causa somente a alguns dos 105 empregados que integraram esquema fraudulento que causou prejuízo financeiro à empresa. (E-ED-RR-142540-90.2002.5.02.
TST decide que troca de nome de autor do recurso não impede seu julgamento – 17/09/2013
A troca do nome da parte no recurso ordinário destinado ao Tribunal Superior do Trabalho não impede que o recurso seja analisado pelo TST. A decisão foi da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal que acolheu agravo de instrumento dos sócios de Lumatec Comercial Ltda. e determinou o julgamento do recurso ordinário. (AIRO – 11271-18.2010.5.15.0000)
Serpro reintegrará função comissionada ao salário de um técnico de informática – 17/09/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mantendo, assim, decisão que o condenou a reintegrar gratificação denominada Função Comissionada Técnica ao salário de um técnico de informática. Comprovou-se o caráter salarial da CFT e que mesmo instituída por norma interna, não tem caráter precário, muito menos temporário, pois foi paga ao técnico ao longo do contrato de trabalho, independentemente das tarefas desempenhadas. (AIRR-2057-92.2011.5.10.0004)
Sócio não pode ser executado por multa administrativa de empresa sem patrimônio – 18/09/2013
Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista interposto pela União, que pretendia a penhora do patrimônio do sócio de uma indústria de móveis tubulares que não dispunha de bens para quitar dívida fiscal. (RR-313600-98.2005.5.15.0130)
Empregado concursado em empresa pública de Gravataí não consegue reintegração – 18/09/2013
Um auxiliar de serviços gerais admitido por concurso público pela Companhia de Desenvolvimento de Gravataí (CDG), e demitido dois anos depois, não conseguiu ser reintegrado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu recurso e manteve decisão que concluiu presente o requisito da motivação, nos termos da Lei nº 9.784/99, uma vez encerrado o contrato emergencial mantido com o município de Gravataí (RS) e consequentemente extinta a fonte de recursos financeiros responsável pelo seu pagamento, impossibilitando mantê-lo no emprego. (ARR-292-52.2011.5.04.0231)
Empresa terá de indenizar família de eletricista que morreu sete anos após sofrer acidente – 18/09/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Comfloresta – Companhia Catarinense de Empreendimentos Florestais de indenizar, a título de danos morais, a família de empregado que se acidentou durante a execução de suas funções. Os familiares do empregado, que morreu sete anos depois em virtude das sequelas do acidente, receberão R$ 100 mil. (RR-4700-33.2008.5.12.0049)
Turma isenta Volskwagen de entregar guias de seguro-desemprego a trabalhador que aderiu ao PDV – 18/09/2013
O empregado que adere ao Plano de Demissão voluntária (PDV) não tem direito às guias de seguro-desemprego nem à indenização compensatória, preconiza a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Essa jurisprudência foi aplicada pela Oitava Turma do Tribunal para isentar a Volkswagen do Brasil – Indústria de Veículos Automotores Ltda. da condenação de pagar indenização a um empregado que aderiu ao PDV, por não lhe entregar as guias para o saque do seguro. (ARR-201800-85.2008.5.02.0465)
TST mantém danos morais a bancário chamado de “animal” por gerente – 19/09/2013
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve indenização a um bancário que era chamado de “animal” e sofria uma série de constrangimentos por parte do gerente geral de uma agência do Santander em São Paulo. Pelos danos morais diários, a condenação imposta ao banco foi de mais de R$ 38 mil. (RR-426-82.2012.5.15.0055)
OAB-SP demonstra regularidade de procuração outorgada por presidente anterior – 19/09/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração outorgada, em 2002, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção São Paulo a um advogado que representou a entidade em ação trabalhista ajuizada ao tempo em que aquele presidente não detinha mais o mandado. (RR-40840-41.2006.5.02.0073)
Clínica odontológica perde ação por apresentar preposto que não era empregado ou sócio – 19/09/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empregada da Special Orthodontic Assistência Odontológica Ltda. para restabelecer a revelia decretada contra a empresa na 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza. A Turma considerou inválido o depoimento de um preposto (representante do empregador numa ação trabalhista) que não era empregado da empresa. (RR-1087-06.2012.5.07.0016)
Cepisa terá de nomear candidato aprovado em concurso e preterido por terceirizado – 19/09/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Energética do Piauí S/A (Cepisa), que tentava reverter decisão que determinou a nomeação de um candidato aprovado em concurso cuja vaga foi ocupada com a contratação de um trabalhador terceirizado. (AIRR-1443-97.2010.5.22.0001)
Hering é absolvida de responsabilidade subsidiária em contrato de facção – 19/09/2013
Por ter sido julgado válido seu contrato de facção com uma microempresa, situação em que não há fornecimento de mão-de-obra, a Cia. Hering foi absolvida da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas com uma empregada da Facção Stinghen Ltda. – ME, com sede no estado de Santa Catarina. Nesta quarta-feira (11), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou o agravo de instrumento da trabalhadora, mantendo, assim, a decisão regional isentando a Hering pelas verbas não pagas pela empregadora. (AIRR – 1945-34.2011.5.12.0048)
Engenheiros podem ter salário profissional fixado com base em salário mínimo – 19/09/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba para admitir a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo. Segundo ao entendimento da Turma, essa forma de fixação não contraria o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 4do Supremo Tribunal Federal: o que o preceito constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes. (RR-64700-45.2010.5.13.0002)
Negada indenização a empregado da Conab que sofreu penalidade de suspensão – 19/09/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) que pretendia receber indenização por dano moral e perdas e lucros cessantes por ter recebido penalidade de suspensão de um dia. A Turma entendeu correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), no sentido de que a conduta da Conab não teve gravidade suficiente a ponto de interferir no comportamento psicológico do funcionário, e que a aplicação da suspensão não lhe causou constrangimento suficiente para caracterizar dano moral.
Dirigente sindical não obtém reintegração por não deter estabilidade provisória – 19/09/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de ex-empregado da Brasil Telecom Call Center S/A e dirigente sindical que tentou ser reintegrado. A Turma manteve decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória ao dirigente, por seu nome não figurar entre os sete membros da diretoria executiva efetiva do sindicato, e também pelo encerramento das atividades da empresa. (RR-5252-29.2011.5.12.0037)
JT vai julgar ação contra município por omissão em combate ao trabalho infantil – 19/09/2013
Compete à Justiça do Trabalho julgar caso de omissão do administrador público para a execução de políticas públicas relativas ao combate ao trabalho infantil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta terça-feira (17), o retorno de processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), para que julgue ação contra o Município de Codó (MA). (RR-75700-37.2010.5.16.0009)
Embrapa e sindicato fecham acordo no TST – 19/09/2013
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, homologou nesta quinta-feira (19) acordo entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf) que garante para cerca de 9 mil trabalhadores um reajuste de 7% retroativo a 1º de maio de 2013. (DC-6324-30.2013.5.00.0000 )
Hidrelétrica indenizará família de mergulhador morto em serviço – 19/09/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve condenação imposta à Marno Serviços Técnicos Submarinos Ltda. de indenizar a família de um mergulhador que morreu quando tentava vedar um vazamento na Usina Hidrelétrica de Paulo Afonso III, na Bahia. A empresa tentava reduzir a indenização, fixada em R$ 275 mil, mas seu recurso de embargos foi rejeitado pela SDI-1. (RR-59900-29.2005.5.05.0371)
