TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Percentual fixado no art. 93, da Lei 8.213/91 deve ser respeitado por qualquer empresa – DOEletrônico 15/05/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Roberto Barros da Silva em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Lei 8.213/91 não excepcionou qualquer atividade econômica quanto ao percentual fixado no seu art. 93, tampouco traçou exceções ao empresariado. Assim, extraio que a intenção do legislador foi a de determinar que toda e qualquer empresa deve respeitar os percentuais fixados para portadores de deficiência, inclusive aquelas que possuem maiores riscos na atividade desempenhada”. (Proc. 00005839320125020030 – Ac. 20130466136) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aposentadoria por invalidez não isenta o empregador do custeio de plano de saúde – DOEletrônico 16/05/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão contratual, conforme estabelece o artigo 475 da CLT Encontrando-­se o contrato de trabalho suspenso em razão da aposentadoria por invalidez, não pode o empregador com fundamento no artigo 31 da Lei 9.656/98 atribuir ao empregado aposentado a responsabilidade pelo custeio integral do plano de saúde, situação legalmente prevista apenas ao caso de ruptura contratual. Recurso ordinário improvido”. (Proc. 00007988220125020252 – Ac. 20130437462) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Uso indevido de imagem para fins econômicos enseja obrigação de indenizar – DOEletrônico 16/05/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “O direito à imagem constitui um dos direitos da personalidade, o qual ostenta caráter personalíssimo, eis que resguarda o interesse da pessoa de se opor à divulgação dessa imagem, em proteção à sua vida privada. E, nos termos do art. 20 do Código Civil, sua utilização, para fins econômicos, sem a devida autorização do trabalhador, constitui locupletamento sem causa do empregador, ensejando, pois, a devida reparação (art. 5º, V e X, Constituição Federal). Esta, por sua vez, decorre do próprio uso indevido do direito da personalidade, não havendo, portanto, que se cogitar de prova da existência do prejuízo. Em outras palavras, o dano é “in re ipsa”, ou seja, a utilização indevida da imagem com fins lucrativos enseja, por si só, a obrigação de indenizar. Assim, o uso indevido de patrimônio pessoal resguardado pela Constituição Federal acarreta dano de ordem moral, tenha havido ou não mácula direta à honra ou à reputação do empregado”. (Proc. 00001034920125020052 – Ac. 20130437209) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É devida suplementação de aposentadoria à empregada que contribuiu para sua obtenção durante contrato de trabalho – DOEletrônico 17/05/2013
Conforme decisão da Juíza convocada Patrícia Therezinha de Toledo em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “O benefício de suplementação de aposentadoria da autora deve ser concedido, conforme os termos do artigo 23 do Regulamento Básico da Petros de 1979, o qual prevê apenas a percepção de aposentadoria como condição, eis que a autora foi admitida em 12/06/1979, sob égide do aludido Regulamento Básico da Petros: “Art. 23 – A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao mantenedor-beneficiário enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço do INSS”, eis que a teor da Súmula 288 do C. TST, em tema de complementação de aposentadoria deve aplicar as normas em vigor na data da admissão do trabalhador, alterações posteriores somente serão aplicáveis se lhe for mais benéfica. Certo é que a reclamante contribuiu ao longo do contrato de trabalho para obtenção de suplementação de aposentadoria, de acordo com o Regulamento da Petros vigente à época da admissão, que previa o pagamento de suplementação em razão da aposentadoria por tempo de serviço, não se vislumbra prejuízo aos cálculos atuariais da 2ª reclamada, tampouco desequilíbrio dos recursos financeiros em detrimento dos demais beneficiários. Assim, o acolhimento do pedido não implica recálculo das contribuições, sob pena de incorrer-se em “bis in idem”. Devida a suplementação de aposentadoria, a partir da concessão da aposentadoria por tempo de serviço através do INSS, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação em folha de pagamento, a ser apurada em liquidação de sentença, observados os parâmetros previstos no Regulamento de 1979”. (Proc. 00008094220115020254 – Ac. 20130458320) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Danos causados por terceiros não geram dever de indenizar – DOEletrônico 20/05/2013
Assim relatou a Juíza convocada Silvana Louzada Lamattina em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os danos causados por terceiros são decorrentes de fato fortuito, totalmente fora da previsibilidade do empregador. Demonstrados de forma robusta o abalo psicológico sofrido, após o assalto de que a autora foi vítima na empresa, e o zelo da reclamada em realizar sem demora a sua transferência para a matriz. Ausência de nexo de causalidade a desafiar o dever de indenizar. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento”. (Proc. 00009773320105020463 – Ac. 20130502370) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA 
29/2013 (TURMAS) e 30/2013 (TURMAS)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br – notícias)

Ex-jogador da Portuguesa consegue nulidade do pedido de demissão do clube – 19/07/2013
O pedido de demissão de Júlio César Fantone da Associação Portuguesa de Desportos, feito em 2004, quando o atleta de futebol se desvinculou do clube paulista para jogar em outra agremiação, foi declarado nulo pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O pedido de demissão, que não foi homologado perante o sindicato, foi convertido em dispensa sem justa causa. (RR-166640-20.2006.5.02.0028)

Cervejaria Kaiser indenizará empregado vítima de descarga elétrica – 19/07/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou as Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. a pagar pensão mensal a um mecânico de manutenção que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho após ser vítima de uma descarga elétrica de 13 mil volts. O benefício deve ser pago até ele completar 65 anos de idade. (RR–38900-97.2007.5.15.0023)

Campeão de vendas da Philip Morris receberá valor de prêmio invalidado pela empresa – 19/07/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento pelo qual a Philip Morris Brasil tentava invalidar prêmio de R$ 8 mil para um supervisor de vendas. Vencedor da promoção “Clube dos Campeões” realizada pela companhia, ele ganharia uma viagem de quatro dias para Angra dos Reis (RJ), com todas as despesas pagas, mas afirmou que jamais recebeu o prêmio. (TST-AIRR-846-61.2010.5.10.0002)

Supermercado de Rondônia não pode exigir que empregados trabalhem aos domingos – 22/07/2013
Sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho, um supermercado da cidade de Cacoal (RO) não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos. Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a microempresa S. C. Fonseca & CIA. Ltda. não observar essa determinação, terá que pagar R$ 2 mil por cada empregado, aos quais será revertida a multa. (RR – 993-22.2011.5.14.0041)

Petrobras pagará hora extra por supressão de intervalo interjornada – 22/07/2013
Por suprimir o intervalo entre as jornadas de trabalho dos empregados lotados na Refinaria Landulfo Alves, na Bahia, a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar como hora extra o período. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação com base na Súmula 110 do TST e na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, que consideram que, no caso de desrespeito ao período de descanso, as horas referentes a esse intervalo não concedidas devem ser remuneradas como extras. (79700-91.2005.5.05.0161)

Ausência de prova de discriminação racial isenta Carrefour de indenizar auxiliar de limpeza – 22/07/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de uma auxiliar de limpeza que, alegando ser vítima de atos discriminatórios por racismo, buscava a condenação solidária por danos morais da Elo Forte S/C Ltda. e do Carrefour Indústria e Comércio Ltda. (AIRR-38500-33.2009.5.15.0114)

Turma anula dispensa sem motivação de empregada de estatal – 22/07/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão de uma empregada da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) por ausência de “motivação justa” para a dispensa.  O fundamento do voto do relator, desembargador convocado Valdir Florindo, foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 589.998, que considerou “obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais”. (RR-815-29.2012.5.03.0014)

Bancária consegue que processo retorne à origem para depoimento de testemunha – 23/07/2013
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um processo movido por uma bancária contra o Banco do Brasil S/A retorne à 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul para que uma das testemunhas indicadas por ela seja ouvida. O depoimento foi rejeitado porque a testemunha também havia ajuizado reclamação trabalhista com o mesmo pedido da bancária, mas a subseção considerou a sentença nula por cerceamento de defesa, uma vez que a situação, por si só, não afasta a isenção das testemunhas. (RR-151400-08.2008.5.04.0402)

Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações – 23/07/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à L. M.S. Vigilância e Segurança Privada Ltda. de pagamento de R$ 500 mil, por dano moral coletivo, em razão de anotação falsa da data de contratação dos empregados. A decisão se deu em recurso de revista em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. (AIRR-828-11.2012.5.08.0201)

Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho – 23/07/2013
A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial. O entendimento é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que conceder R$ 5 mil de indenização por dano moral ao empregado. (RR-2779-61.2011.5.02.0421)

Candidato não terá direito a prova pericial para demonstrar fraude em concurso – 24/07/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo pelo qual um candidato à vaga de administrador da Petrobras Transporte S.A. – Transpetro pretendia demonstrar ter havido fraude no concurso. Ele exigia prova pericial, mas a Justiça do Trabalho entendeu pela desnecessidade de prova porque, oferecidas 25 vagas pelo edital, o candidato teria ficado na 201ª posição. (AIRR-39400-98.2009.5.17.0004)

Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade – 24/07/2013
Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST. (AIRR-501-58.2012.5.11.0015)

PUC-RS se livra da responsabilidade por verba de trabalhador da construção civil – 24/07/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a União Brasileira de Educação e Assistência (PUCRS) da condenação de responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas de um empregado da empresa Bsf Engenharia Ltda., contratada para executar os serviços de construção e instalações de um projeto da escola. (RR-388-97.2010.5.04.0006)

Mantido reconhecimento de vínculo de terceirizada com o Itaú – 24/07/2013
O vínculo empregatício de uma terceirizada com o Itaú Unibanco S.A. foi mantido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso do banco contra a decisão que reconheceu o vínculo, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). (RR 137-81.2012.5.03.0024)

TST estabelece condições para greve de eletricitários – 25/07/2013