TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Incabível a oposição de Embargos de Terceiro a partir da segunda penhora em razão de seu caráter acessório – DOEletrônico de 07/08/2013
Segundo decisão da Desembargadora do Trabalho Sonia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Tendo ocorrido penhora sobre bem imóvel e posterior penhora no rosto desses autos, imperativo àquele que se entenda terceiro, oponha embargos na sede da primeira penhora (que recaiu sobre o imóvel) para ali discutir sua condição terceiro, de senhor e possuidor, assim como a invalidade dessa constrição (arts. 1046 e 1049, CPC), descabendo opôr embargos de terceiro a partir da segunda penhora, diante de seu caráter acessório, para discutir questão relativa à propriedade do bem, sua condição de bem de família e inexistência de fraude à execução.” (Proc. 00025925620125020053 – Ac. 20130788826 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
É de dois anos o prazo prescricional para o trabalhador avulso contado do término de cada relação de trabalho formada – DOEletrônico de 07/08/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “É aplicável a prescrição bienal ao trabalhador avulso, nos termos do artigo 7º, do inciso XXIX, da Constituição Federal, contado do término de cada relação de trabalho formada, porquanto referido dispositivo estabelece igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.” (Proc. 00016086020125020445 – Ac. 20130790049 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Trabalhadores têm reconhecido o direito à reparação por dano moral coletivo - DOEletrônico de 08/08/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “(…) A legislação infraconstitucional prevê a possibilidade de reparação do dano moral coletivo, no art. 6º, inciso VI, da Lei 8078/90.E uma coletividade de empregados que se sujeita a cláusulas antijurídicas, derivadas do próprio poder diretivo patronal, participa do mesmo sofrimento social e moral. Logo, utilizar de poder que ultrapassa os limites da legalidade, alcançando um conjunto de pessoas unidas pela mesma circunstância fático-jurídica, reclama proteção legal de efetividade. Assim fez o Ministério Público do Trabalho pleiteando danos morais, considerando que a ofensa se desdobrou para a dimensão moral de toda uma coletividade. Não pode esta Justiça Especializada referendar os atos praticados pela reclamada. Seja a conduta de deixar trabalhadores sem qualquer atribuição, sem cadeira, sem ferramentas para desempenhar seu labor, seja o tratamento desrespeitoso, expondo os empregados à situações degradantes, seja a omissão em apurar efetivamente o ocorrido, em criar métodos de averiguação e estratégias de intervenção preventiva. (…) Nesse cenário, nada a reparar.” (Proc. 00000088920115020040 – Ac. 20130802144 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Comprovada a fraude à execução, ainda que o trabalhador tenha aceitado fazer parte de cooperativa, há de se reconhecer o vínculo empregatício – DOEletrônico de 09/08/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Nôga em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O fato de ter o empregado aceitado ser cooperado não tem o condão, por si só, de afastar eventual fraude trabalhista, mormente por se considerar que a relação de emprego se dá independentemente da vontade das partes, por aplicação do princípio da primazia da realidade. Comprovada a fraude na contratação, sob a forma de cooperativa, mantém-se a r. sentença que decretou a nulidade do pacto cooperativo, com o reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante com a tomadora dos serviços, e a responsabilidade solidária da cooperativa, sendo devidas as verbas decorrentes da relação de emprego.” (Proc. 00020356120105020046 – Ac.20130817958 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Se a intenção é direcionar a execução, cabe à segunda reclamada informar o paradeiro da primeira ré – DOEletrônico de 09/08/2013
Conforme o Juiz Convocado Orlando Apuene Beltrão em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: ”O desaparecimento da empregadora faz presumir, também, a inexistência de bens, uma vez que não quitou o débito ou garantiu o juízo. Ademais, cabia à segunda reclamada informar o paradeiro da primeira ré e os bens passíveis de penhora, se a intenção fosse direcionar a execução em face desta. Contudo, assim não agiu, de modo que não se desincumbiu de seu ônus.” (Proc. 01397006620095020463 – Ac. 20130788168 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA
54/2013 (TURMAS) e 55/2013 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br – notícias)
Comerciária que trabalhou de pé por quase duas décadas será indenizada – 18/10/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Otoch & Cia. Ltda. por danos morais causados a uma vendedora que sofre de tendinite. A doença foi desenvolvida por causa de condições adversas de trabalho, uma vez que a empregada trabalhava de pé. Com a decisão, os ministros confirmaram a indenização de R$ 10 mil. (RR-142300-14.2010.5.21.0005)
Safrista que sofreu acidente receberá indenização por estabilidade provisória – 18/10/2013
Um trabalhador agrícola que celebrou contrato pelo período da safra receberá indenização por ter sido demitido no período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ele receberá da Cooperativa Agrícola de Monte Aprazível (Copama) o valor equivalente aos salários entre a data da demissão e o final da garantia de emprego. (RR-10285-48.2007.5.15.0104)
Santa Casa de Porto Alegre pagará indenização por não fornecer uniforme a auxiliar obesa – 18/10/2013
Única empregada a não receber uniformes regularmente pelo fato de ser obesa, uma auxiliar de enfermagem será indenizada por danos morais, em R$ 20 mil, pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS). Ela tinha que arcar com os custos do seu uniforme, apesar de a empregadora custear o vestuário padronizado a todos os outros funcionários. Contra a condenação, a instituição recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Quarta Turma não admitiu o apelo. (ARR – 879-92.2010.5.04.0010)
Brasil Foods terá de contratar e dar formação a aprendizes de magarefe – 18/10/2013
A BRF – Brasil Foods S. A. (empresa resultante da fusão da Sadia com a Perdigão) terá de contratar e dar formação profissional a aprendizes de magarefe (abatedor de gado). A decisão, tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), prevê ainda multa mensal no valor de R$ 100 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou outra destinação social que compense a coletividade, em caso de descumprimento. A empresa tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a Oitava Turma negou provimento a seu agravo de instrumento. (AIRR-889-45.2010.5.24.0022)
Classificadora de pintos terá pensão por provar risco – 21/10/2013
Uma trabalhadora que fazia a classificação de pintos em ambiente considerado de alto risco ergonômico manteve no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber pensão vitalícia no percentual de 30% de seu último salário. A empregada levantava caixas cheias de aves que pesavam cerca de sete quilos cada, diversas vezes ao dia, e fazia a classificação de 2.800 pintos por hora. (RR-61700-79.2008.5.04.0512)
Coelba é isenta de pagar R$ 100 mil a eletricista assaltado – 21/10/2013
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) foi absolvida do pagamento da indenização de R$ 100 mil a um eletricista, assaltado quando retornava de um povoado, após realizar substituição de medidores e que ficou incapaz parcialmente para o trabalho. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso, isentando-a da responsabilidade. (RR-63300-32.2008.5.05.0311)
Cruzeiro reduz multa devida a Fred à época da transferência para Olympique Lyonnais – 21/10/2013
O Cruzeiro Esporte Clube conseguiu reduzir no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a multa devida ao jogador Frederico Chaves Guedes, o Fred, atualmente no Fluminense, por valores descontados a título de luvas à época de sua transferência para o clube francês Olympique Lyonnais SASP. Ao julgar o recurso do clube, o TST arbitrou a multa em 20% sobre as diferenças não pagas (cerca de € 343 mil, ou pouco mais de R$ 1 milhão), e não sobre o total do negócio (€ 3 milhões), como queria o atleta. (RR-29940-36.2007.5.03.0008)
Empresa indenizará motorista por ofensas morais que agravaram depressão – 22/10/2013
A empresa Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. terá de pagar indenização por danos morais a um motorista de carro forte que, após sofrer ofensas e xingamentos no local de trabalho, teve agravado seu quadro depressivo e foi aposentado por invalidez. A condenação ficou confirmada porque o recurso da empresa não reunia condições para que fosse analisado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-2165700-26.2008.5.09.0652)
TST muda decisão e Renner mantém justa causa a caixa que falsificou atestado – 22/10/2013
A Lojas Renner S. A. conseguiu manter a demissão por justa causa de um empregado que apresentou atestado médico falsificado com o objetivo de se beneficiar com uma semana de folga. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a adulteração de atestado médico é conduta, no mínimo, desonesta e imoral e gera quebra de confiança entre empresa e empregado. (RR-176200-52.2009.5.20.0004)
Investigação de propina não gera indenização por danos morais a bancária – 22/10/2013
Uma bancária não conseguiu indenização por danos morais com base em investigação de recebimento de propina, feita pelo Banco Santander S.A., com violação do seu sigilo bancário. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) recurso da trabalhadora e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).
Médicos não provam exposição a raios ionizantes em UTI para fins de periculosidade – 22/10/2013
O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) não conseguiu provar que profissionais que trabalhavam na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Pediátrica do Hospital Nossa Senhora da Conceição ficavam expostos de forma permanente a raios ionizantes ou substâncias radioativas prejudiciais à saúde. Com isso, os médicos não terão direito a receber o adicional de periculosidade pleiteado. (AIRR-171-51.2011.5.04.0028)
Assistente será indenizada por investidas indesejadas de superior hierárquico – 22/10/2013
Uma assistente da HDI Seguros S.A. assediada pelo superior hierárquico, que a chamava de “miss” e fazia comentários pejorativos sobre seu jeito de andar, receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso da trabalhadora para majorar o valor, por considerar insuficiente a condenação inicial, arbitrada em R$ 4 mil, diante do tratamento discriminatório dispensado a ela. (RR-1103-77.2010.5.09.0014)
Empresa não pagará férias previstas na Convenção 132 da OIT a demitido por justa causa – 22/10/2013
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Paquetá Calçados Ltda. da condenação do pagamento de férias proporcionais a empregado demitido por justa causa que teve como base a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para a Turma, prevalece, no caso, o artigo 146 da CLT que não concede esse direito quando a demissão é motivada. (RR-760-09.2011.5.04.0007)
Turma multa CSN por questionar em recurso competência expressa em lei – 23/10/2013
A Companhia Siderúrgica Nacional pagará multa ao Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda, por prática de litigância de má-fé. A conduta da empresa, que alegou extrapolação de competência do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para negar seguimento a seu recurso de revista, foi tipificada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho como imprópria e protelatória. (AIRR-19800-59.2007.5.01.0343)
Hospital mantém justa causa para empregada que batia ponto para colega – 23/10/2013
O hospital Vitória Apar S. A., do Espírito Santo, conseguiu, em decisão julgada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manter a dispensa por justa causa aplicada a uma técnica de enfermagem que batia ponto para colega. O procedimento foi filmado pelas câmeras de segurança, e ela e a companheira foram demitidas. (RR-14000-33.2010.5.17.0009)
Metalúrgico da VW não obtém horas extras por trabalho em turno fixo – 23/10/2013
Um metalúrgico da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. obteve, apenas parcialmente, pedido de horas extras formulado na Justiça do Trabalho, ante a constatação de que, em determinado período, trabalhava em turno fixo. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso da empresa. Segundo a SDI-1, não houve alternância de turno ininterrupto de revezamento que autorizasse o pagamento das verbas. (E-ED-RR-174000-64.2003.5.02.
Empresa indenizará empregado que ficou cego por esperar cirurgia pelo SUS – 23/10/2013
Empresa que poderia ter pago cirurgia para salvar a visão de um empregado acidentado, mas não o fez sob a alegação de que o Sistema Único de Saúde (SUS) faria o procedimento sem custos, pagará R$ 100 mil de indenização por danos morais. Sem ter recebido tratamento de urgência no momento certo, o trabalhador ficou cego do olho esquerdo, tornando-se parcialmente incapacitado para o trabalho. (RR-30900-58.2006.5.04.0732)
Trabalhador será indenizado por sofrer imposição velada para venda de férias – 23/10/2013
A Kraft Foods Brasil Ltda. terá que indenizar um promotor de vendas porque não lhe permitiu usufruir de 30 dias de férias em 2007, forçando-o a tirar 20 dias e a “vender” o restante do período. No último andamento do processo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista do trabalhador e condenou a empregadora a pagar em dobro os dez dias não usufruídos pelo empregado, acrescidos de um terço. (RR-542-30.2010.5.04.0002)
Trabalhador que reverteu justa causa receberá multa por atraso de verba rescisória – 24/10/2013
Um trabalhador que conseguiu reverter a dispensa por justa causa na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, prevista nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso e restabeleceu sentença que condenou a Comercial Destro Ltda. ao pagamento da multa. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o fato de as verbas rescisórias decorrerem de decisão judicial não afasta a incidência da multa. (RR-360-82.2010.5.09.0009)
Sindicato não consegue cobrar de casa noturna taxa sindical de DJ estrangeiro – 24/10/2013
O Sindicato dos Músicos Profissionais de Blumenau, Santa Catarina, não obteve êxito na ação em que requereu a responsabilidade da Bali Hai Promoções e Produções Artísticas Ltda., casa noturna do Balneário Piçarras (SC), pelo pagamento da denominada taxa do músico estrangeiro, decorrente da atuação de um disc-jockey alemão na sua programação. (AgR-AIRR-5213-77.2011.5.12.
Turma considera que formulário para ir ao banheiro viola dignidade do trabalhador – 24/10/2013
A Ceva Logistics Ltda., da cidade de Louveira (SP), foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um conferente de materiais em R$ 10 mil porque exigia autorização escrita para liberar sua ida ao banheiro. Além da necessidade do formulário assinado, o trabalhador tinha que passar por detector de metais e catraca, levando em todo o processo cerca de 20 minutos ou mais. (RR-1753-69.2011.5.15.0161)
Petição eletrônica recusada por excesso de páginas será reconsiderada – 24/10/2013
A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) determinou a aceitação de petição eletrônica da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) inicialmente recusada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) porque tinha mais de 40 páginas. A Turma entendeu que a empresa foi impedida de se defender contra decisão desfavorável em ação trabalhista movida por uma radialista, e determinou a realização de novo julgamento, levando-se em consideração a petição. (ARR-451-62.2012.5.10.0014)
Gestante não receberá estabilidade porque não pediu – 24/10/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) recurso de uma trabalhadora dispensada no curso do contrato de experiência por estar grávida e que pretendeu o pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. (RR – 1633-36.2011.5.02.0016)
Reajustes salariais anuais de autarquia municipal são indeferidos por Turma do TST – 24/10/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, nesta quarta-feira (23), o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara D´Oeste da condenação ao pagamento de reajustes salariais anuais a seus empregados. Com essa decisão, o colegiado julgou improcedente ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Santa Bárbara D´ Oeste (SP), reformando entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). (RR-563-05.2011.5.15.0086)
HSBC terá de reintegrar bancário com deficiência dispensado sem contratação de outro – 24/10/2013
O HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo foi condenado a reintegrar um empregado com deficiência física que foi dispensado imotivadamente, sem a contratação de outro bancário nas mesmas condições, como exige o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. O recurso do banco não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-518-45.2012.5.04.0741)
Uso de nome fictício sem comprovação de dano não gera indenização – 24/10/2013
O uso de “nome de guerra” no trabalho sem que o empregado comprove o dano que o nome fictício lhe causou não é fato gerador de danos morais. Com base nesse entendimento, uma agente do Aeroporto de Congonhas (SP) não conseguiu manter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenização por danos morais que lhe havia sido reconhecida pela 76ª Vara do Trabalho de São Paulo. (RR-673-60.2012.5.02.0076)
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br – notícias)
ADI questiona norma sobre inamovibilidade dos integrantes do MPU – 18/10/2013
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5052), com pedido de liminar, contra expressões contidas na Lei Complementar (LC) 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) que, segundo ele, disciplinam de maneira inconstitucional a garantia da inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público da União (MPU). Liminarmente, o procurador-geral pede a suspensão do trecho “para vigorar por um biênio, facultada a renovação”, do artigo 216, e “antes do termo do prazo”, contido nos artigos 217 e 218 da LC 75. No mérito, solicita a declaração da inconstitucionalidade de tais expressões da lei complementar. Os artigos tratam da designação para exercício de funções por membros do MPU.
Sindilegis contesta devolução de valores salariais acima do teto constitucional – 18/10/2013
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) ingressou com Mandado de Segurança preventivo (MS 32478) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para evitar eventual desconto em folha salarial dos valores recebidos acima do teto constitucional. O relator é o ministro Dias Toffoli. O Mandado de Segurança foi impetrado contra o Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente do Senado, Renan Calheiros, e contra a Comissão Diretora do Senado Federal. O Sindilegis registra que a imprensa tem divulgado amplamente que Calheiros pretende dar cumprimento imediato à decisão do TCU que determinou a regularização do pagamento das remunerações do Senado, com a devolução de valores recebidos acima do teto. Segundo o Sindilegis, o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm entendimento pacífico no sentido de que é incabível a restituição ao Erário da remuneração recebida de boa-fé pelo servidor público.
STF vai decidir sobre obrigatoriedade de depósito recursal para análise de RE – 18/10/2013
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 607447, no ponto que trata da necessidade, ou não, da comprovação do depósito recursal para admissibilidade deste tipo de recurso. Na origem, uma telefonista ajuizou reclamação trabalhista contra a Telepar (Telecomunicações do Paraná) – atualmente Brasil Telecom S/A –, pleiteando diversos direitos. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou a subida de recurso extraordinário interposto pela Brasil Telecom para o Supremo, por considerá-lo deserto – a empresa não comprovou o recolhimento de depósito recursal. Segundo o TST, ao interpor o recurso extraordinário, era ônus da recorrente comprovar a efetivação do depósito, o que não foi feito. No agravo interposto contra a decisão que inadmitiu a remessa do RE, a empresa aduz que não existe previsão legal de recolhimento de depósito recursal para interposição de recurso extraordinário. Segundo a Brasil Telecom, o depósito recursal somente é exigido na Justiça do Trabalho nas hipóteses contempladas pela CLT. Na esfera cível, não há pagamento de depósito recursal, somente custas processuais, as quais foram devidamente recolhidas. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, deu provimento ao agravo e o converteu em RE. Na sequência, ao reconhecer a existência de repercussão na matéria, disse entender que o STF precisa definir se é harmônica com a Constituição Federal a exigência do depósito para admissibilidade do recurso extraordinário da respectiva competência. Para o ministro, o caso alcança inúmeros processos, possuindo, por isso, repercussão geral. A decisão foi tomada por maioria de votos em deliberação no Plenário Virtual da Corte.
Íntegra do voto do ministro Roberto Barroso em julgamento que reconheceu prazo de dez anos para pedido de revisão de aposentadoria – 21/10/2013
Leia a íntegra do voto do relator do Recurso Extraordinário (RE) 626489, ministro Roberto Barroso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de outubro, quando a Corte decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu. A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício. – Íntegra do voto.
União questiona decisão sobre pagamento de diferença de subsídio a juiz federal – 21/10/2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Reclamação ajuizada pela União (RCL 16530) para questionar decisão judicial que a condenou ao pagamento de diferenças de subsídio de 5% devidas a um juiz federal substituto, convocado para atuar como membro de Turma Recursal de Juizado Especial Federal no Ceará. A decisão questionada foi tomada pelo juiz da 21ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará, que afastou a preliminar de incompetência suscitada pela União e julgou a causa.
Arbitragem Internacional é tema do Direito sem Fronteiras – 21/10/2013
Quando um contrato internacional é descumprido, um dos caminhos que podem ser adotados para solução de controvérsias é a arbitragem. Usado em todo o mundo, o sistema é previsto no Brasil pela Lei 9.307/96. O programa Direito sem Fronteiras desta semana, na TV Justiça, mostra como esse instituto funciona, com a participação do juiz arbitral Nelson Cayre. Ele explica que, apesar de não fazer parte do Poder Judiciário, a arbitragem não exclui a atuação da Justiça comum. “A sentença arbitral proferida pelo juiz tem forma de título executivo. Em caso de descumprimento, a questão pode ser resolvida na Justiça”, conta. Cayres explica também como funciona a indicação dos árbitros e como uma sentença internacional é aplicada no Brasil. Exibições: Inédito: 21/10, às 20h. Reapresentações: 22/10, às 10h30; 23/10, às 9h30; 24/10, às 6h30; 25/10, às 19h; e 26/10, às 11h30.
ADIs contra 10% sobre FGTS em demissão sem justa causa têm rito abreviado – 22/10/2013
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação do rito abreviado às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5050 e 5051, que questionam a criação de contribuição social de 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte dos empregadores em caso de dispensa sem justa causa. A contribuição está prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001. O mesmo procedimento foi adotado na ADI 5053, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o mesmo dispositivo. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), as ações serão julgadas diretamente no mérito pelo Plenário STF, sem prévia análise dos pedidos de liminar. Nas decisões monocráticas, o ministro Roberto Barroso observa que a contribuição foi criada para compensar o pagamento, imposto por decisões do STF, dos resíduos de atualização monetária referentes aos expurgos inflacionários relativos aos planos Verão e Collor I, e sua constitucionalidade foi reconhecida pela Corte na ADI 2556. Nas três ADIs, os autores sustentam que essa decisão pode ser rediscutida, diante de alterações posteriores na realidade fática ou na compreensão jurídica dominante.
Precatórios: STF começa a analisar proposta de modulação de ADIs – 24/10/2013
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou hoje (24) voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso. A EC 62/2009 foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em março deste ano, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ficando pendente a apreciação da questão de seus efeitos – modulação da decisão no tempo -, levantada em questão de ordem por representantes de estados e municípios. Em seu voto sobre a questão de ordem, na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux propôs tornar nulas as regras relativas ao regime especial apenas a partir do fim do exercício financeiro de 2018.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br – notícias)
Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial – 21/10/2013
São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação das empresas Viação Aérea Rio Grandense (Varig), Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas, em recuperação judicial, ao pagamento de honorários sucumbenciais em pedido de habilitação de crédito.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br – notícias)
Núcleos de conciliação dos tribunais permitem solução pacífica de conflitos – 18/10/2013
Os núcleos de conciliação dos tribunais oferecem o caminho mais rápido para a solução de vários conflitos no Poder Judiciário. Neles, conciliadores realizam audiências com as partes em conflito e propõem um acordo que resolva, de forma definitiva e pacífica, o problema. O método evita o prolongamento de diversas ações na Justiça e promove a paz social. O portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza a lista dos núcleos localizados nos tribunais da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. (…) Em dezembro, o CNJ coordenará um mutirão em todo o Poder Judiciário para identificar os processos que têm possibilidade de acordo entre as partes. (…) Para divulgar a ideia da conciliação, o CNJ lançou no fim de setembro a campanha da Conciliação 2013, com o slogan Quem Concilia sempre Sai Ganhando. (…) Para esta edição da campanha, a Secretaria de Comunicação Social do CNJ criou um fôlder explicativo sobre a conciliação que pode ser baixado em formato .pdf ou EPS. (…) Ofício enviado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, aos presidentes de todas as cortes brasileiras reforça o pedido de adesão à campanha. “A ideia central é disseminar a cultura da paz e do diálogo, de modo a proporcionar às partes conciliação em seus processos”, afirmou o ministro. (…)
Tribunal do Trabalho lançará Cordel da Conciliação na Paraíba – 18/10/2013
O poeta cordelista pernambucano Manoel Monteiro vai assinar a cartilha “Cordel da Conciliação”, que vai expressar, em forma de poesia, os benefícios do acordo trabalhista. O lançamento da obra literária será feito no auditório do Fórum Maximiano Figueiredo, em João Pessoa, pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nucon) do Tribunal do Trabalho da Paraíba em 2 de dezembro, data em que se inicia a Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário. (…) O Nucon é coordenado pela juíza Nayara Queiroz, responsável pela adoção da proposta de conciliação humanística, a qual qualifica o ato judicial da tentativa conciliatória ao propor que o magistrado atue como facilitador do diálogo. (…) O poeta faz parte da Academia Brasileira de Literatura de Cordel, que tem sede no Rio de Janeiro, onde foi eleito “o cordelista do ano” em 2010. Também integra o corpo do Instituto Histórico e Geográfico do Cariri Paraibano.
CNJ investe na cooperação internacional – 21/10/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá na quarta-feira (23/10), em Brasília/DF, o Seminário Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional. O conselheiro Guilherme Calmon explicou que o evento inaugurará os esforços do órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário para melhorar a comunicação e tramitação de procedimentos entre os tribunais brasileiros e os de outros países. De acordo com ele, o objetivo é conferir mais rapidez aos atos processuais que dependem da atuação de órgãos judiciais estrangeiros. Calmon é o responsável pelo Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ para estudar novas formas de cooperação judiciária no plano internacional. Atualmente, a comunicação entre os tribunais brasileiros e os de outros países ocorre praticamente por carta rogatória – um instrumento que vem se mostrando ineficiente frente à velocidade com que os crimes acontecem. De acordo com o conselheiro, o Seminário debaterá as principais peculiaridades que envolvem a cooperação jurídica no âmbito internacional – como os que se referem às convenções de Haia em questões relativas ao sequestro internacional de crianças e à adoção internacional. (…)
Corte IDH e STF anunciam sessão extraordinária em parceria com Judiciário brasileiro - 22/10/2013
Nesta terça-feira (22/10), às 17h, durante coletiva de imprensa, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Diego Garcia-Sayán, anunciarão a 49ª Sessão Extraordinária da Corte Interamericana, a ser realizada entre os dias 11 e 15 de novembro, em Brasília/DF. O objetivo da sessão é aproximar a Corte IDH do povo brasileiro, um dos destinatários de suas decisões. (…) Criada há 20 anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sede em San José da Costa Rica e é composta de sete juízes, entre eles o brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas. A Corte IDHreuniu-se no Brasil, pela primeira vez, em 2006. A sessão extraordinária de novembro será a segunda realizada em território brasileiro.
Tribunal tem autonomia para escolher local de instalação de novas varas – 23/10/2013
Será mantida a divisão da jurisdição das varas trabalhistas no município de São Paulo. Foi o que decidiu por unanimidade o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 177ª Sessão Ordinária desta terça-feira (22/10), realizada na sede do órgão em Brasília/DF. Prevaleceu o entendimento da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, relatora do Procedimento de Controle Administrativo 0000642-46.2013.2.00.0000, movido por entidades da advocacia contra o ato normativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que estabeleceu os locais para a instalação das unidades judiciais. O ato foi contestado pela Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). As instituições solicitaram ao CNJ a anulação da Resolução Administrativa nº 1/2013, expedida pelo TRT da 2ª Região em fevereiro. O ato dividiu a jurisdição da Justiça do Trabalho no município de São Paulo em cinco regiões: Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul. (…)
Apenas 16% dos pedidos de extradição do Brasil foram atendidos na década de 1990 – 24/10/2013
Na década de 1990, o Brasil atendeu cerca de 90% dos pedidos de extradição feitos por nações estrangeiras. No entanto, a recíproca não foi a mesma. No mesmo período, apenas 16% das solicitações semelhantes realizadas pelo Judiciário brasileiro a outros países foram de fato respondidas. Foi o que explicou o juiz federal Fernando Moreira Gonçalves durante palestra no Seminário Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (23/10), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF. Em painel, presidido pela conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, o magistrado afirmou que o Brasil precisa investir mais na comunicação dos atos judiciais com as autoridades de outros países. Gonçalves afirmou que o investimento é necessário em razão da crescente participação do Brasil no campo da cooperação judiciária internacional. (…)
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
(www.jf.jus.br – notícias)
Tempo como aluno aprendiz conta para fins previdenciários – 21/10/2013
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal. (2009.33.00.008418-1)
Não há previsão legal para suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 – 24/10/2013
Por não existir previsão legal, o Conselho da Justiça Federal (CJF) indeferiu pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no qual a entidade pleiteava a suspensão de prazos processuais no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que os advogados passassem a desfrutar de férias nesse período. A sessão do CJF foi realizada nesta segunda-feira (21/10). O relator do pedido foi o presidente do CJF, também presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br – notícias)
MPT-SP alerta bancários sobre assédio moral no setor – 21/10/2013
Depressão, estresse, alcoolismo e suicídio, são algumas das possíveis consequências do assédio moral. Pesquisa realizada pela Universidade de Brasília (UnB) revela que, diariamente, um bancário tenta suicídio e, a cada 20 dias, um deles acaba por consumar o ato. Diante das estatísticas, unidades do Ministério Público do Trabalho em todo o país realizam, de 21 a 25 de outubro, campanha contra o assédio moral no setor bancário, idealizada pela Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br – notícias)
MTE altera procedimento para depósito de negociações coletivas – 21/10/2013
Portaria do órgão possibilita que as convenções e acordos coletivos sejam encaminhados via internet por meio do Sistema Mediador. O Ministério do Trabalho e Emprego alterou os procedimentos para o encaminhamento dos pedidos de mediação coletiva de conflitos trabalhistas. A medida entrou em vigor na última quarta-feira (16), e possibilita que as solicitações de depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho passem a ser feitos de forma informatizada e transmitidas via internet, por meio do Sistema Mediador. A alteração foi estabelecida pela Instrução Normativa 16, publicada no DOU de 16 de outubro.
Acordo MTE/ONU para mais emprego a refugiado – 22/10/2013
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nessa terça-feira (22) um memorando de entendimento com o representante do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Andrés Ramirez, para melhorar as condições de empregos para os refugiados no Brasil, durante a reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em Brasília (DF).
SRTE/SP medeia acordo com SPTrans – 24/10/2013
Após dois dias de negociações e intensas mobilizações de motoristas e cobradores, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP) fechou o acordo entre a São Paulo Transportes (SPTrans) e Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo. A ação garantiu a recontratação imediata dos 1.600 funcionários demitidos pela Itaquera Brasil, empresa que operava linhas de ônibus na zona leste da capital paulista que recentemente foi suspensa do sistema de transporte coletivo da Prefeitura paulista.
edson celeste de moura
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