Adequação de prestação de horas extras em razão de medidas impostas por órgãos fiscalizadores não enseja direito à indenização
Adequação de prestação de horas extras em razão de medidas impostas por órgãos fiscalizadores não enseja direito à indenização – DOEletrônico 22/09/2014 Conforme entendimento da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Rui César Públio Borges Corrêa: “A readequação da permissão da prestação de labor...
Saiba maisRECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ)
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Segunda Seção DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO SISTEMA CREDIT SCORING. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ). No que diz respeito ao sistema credit scoring, definiu-se que: a)...
Saiba maisJurisprudência Trabalhista
Remanejamento do prestador de serviço e fixação de parâmetros para o cumprimento das tarefas não bastam para caracterizar a relação de emprego – DOEletrônico 02/07/2014 De acordo com a Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O mero remanejamento do prestador de serviços por conta de lacunas nas...
Saiba maisDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME RELACIONADA À SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA.
A queixa-crime que impute ao querelado a prática de crime contra a honra deve ser rejeitada na hipótese em que o querelante se limite a transcrever algumas frases, escritas pelo querelado em sua rede social, segundo as quais o querelante seria um litigante habitual do Poder Judiciário (fato notório, publicado em inúmeros órgãos de imprensa), sem esclarecimentos que possibilitem uma...
Saiba maisDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação em concurso público é a data em que o candidato toma ciência do ato...
Saiba maisA alienação de bem imóvel posterior à propositura de reclamação trabalhista
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO A alienação de bem imóvel posterior à propositura de reclamação trabalhista configura fraude à execução e torna nulo o negócio jurídico – DOEletrônico 21/05/2014 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cintia Táffari em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Súmula nº 84 do STJ prevê que é...
Saiba maisSeguro desemprego
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Não tendo a autora usufruído tempestivamente do seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré devida a indenização substitutiva equivalente ao valor do seguro – DOEletrônico 15/05/2014 De acordo com Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A falta de...
Saiba maisConsulte sempre um advogado
Diante do emaranhado de leis e da complexidade no relacionamento social, o homem moderno deve consultar sempre o profissional do direito. Podemos argumentar que o direito está presente antes mesmo do nascimento (direito do nascituro, sucessão hereditária, aborto, etc), passando pelos problemas enfrentados durante a vida (educação, saúde, propriedade, relacionamentos amorosos, comerciais e...
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