Gratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador
Acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes decide: “Gratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador pois a regra que instituiu o benefício vigorou e produziu efeitos jurídicos, aderindo ao contrato de trabalho. Não se trata de...
Saiba maisMinistro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional
Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na...
Saiba maisPolícia agora tem de levar preso a juiz em 24 horas em São Paulo
As audiências de custódia – criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz – enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A menos de uma semana de seu início, uma decisão da 11.ª Câmara Criminal questionou a legalidade do ato da Presidência e da...
Saiba maisRecusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Mercado Horticaxixe Ltda, de Aracruz (ES), a pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional provisória de uma operadora de caixa, demitida no início da gestação. A decisão segue o entendimento do TST de que a recusa de retorno ao trabalho não implica a renúncia à estabilidade nem a suspensão do contrato de...
Saiba maisVerdade formal só deve ser buscada quando a verdade real não pode ser alcançada
Assim como relata o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O processo do trabalho é informado pelo princípio da busca da verdade real, para o que tanto a CLT (art. 765) quanto o CPC (art. 130) conferem ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, inclusive para determinar qualquer...
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